coação direito civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE ...
... PACIENTE ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO" DE LOCOMOÇÃO A ... JUSTIFICAR A \xC2" ... de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de ... -
Acórdão nº 2016/0261055-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO ... MÍNIMO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ... reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2011/0300461-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... coação quando da assinatura do ... Civil ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE ... razão da existência de eventual coação ilegal. ... de Processo Civil ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DE PRESÍDIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME GARANTIDOS NA ORIGEM....
... e do Código de Processo Civil, a prolação de ... 2. Na hipótese, inexiste coação ilegal a ser reparada, uma vez que a ... destinada para este fim, com direito a aferição de todas as ... -
Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA ... INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de mandado ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... DIREITOTRIA. ... ADEQUAÇÃO. COAÇÃO EM PARTE RECONHECIDA. ORDEM ... inquérito civil ... -
Acórdão nº 2014/0261580-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAR O...
... DIREITO CIVIL E ... PROMISSÓRIA. ... CONSENTIMENTO. COAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... seguintes temas: a) decadência do direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... Civil ... õe prova pré-constituída do direito alegado, ...
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Acórdão nº 2014/0249904-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Em observância ao...
... DE DIREITO AUTORAL. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL ... COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA ... parágrafo único (identidade civil duvidosa) ... -
Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
... representariam ameaça ao seu direito de ir, vir ou permanecer, ... pode gerar sanções de natureza civil (art. ... coação" ilegal na sua liberdade de ir \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... II - conceder habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... (dá-me os fatos que te darei o direito") e iura novit curia (o juiz é quem\xC2" ... de consentimento (erro, dolo ou coação), sendo o prazo prescricional, nesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0071994-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... Direito Penal deve intervir somente nos ... documento de identificação civil ...
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Acórdão nº 2015/0027050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 45 do Código de Processo Civil", ... aplicado ao processo penal por força\xC2" ... concessão ao paciente do direito" de recorrer ... em liberdade, uma \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ... cargo em instrumento de coação", restando, ... portanto, evidenciada a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220644-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...
... em razo da deciso proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel e de Execues Fiscais da Comarca de ... a decidir.I - DA POSSIBILIDADE DE PRISO CIVIL Como sabido, constitui o habeas corpus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220644-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...
... em razo da deciso proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel e de Execues Fiscais da Comarca de ... a decidir.I - DA POSSIBILIDADE DE PRISO CIVIL Como sabido, constitui o habeas corpus ... -
Acordao N° 1696023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Direito civil. Direito processual civil. Ação rescisória. Dolo ou coação da parte vencedora, violação de norma jurídica. Inexistência. Prova falsa e existência de prova nova. Incapazes de alterar o julgamento. Rescisória julgada improcedente. 1. O dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 966, iii, do cpc) não pode ser presumida devendo ser evidenciada no processo de...
... Acórdão Nº 1696023 ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA. DOLO OU COAÇÃO ... DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. EIVA ... INEXISTENTE ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... civil e ... direito ... -
Acórdão nº 1.0317.14.020563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE DIREITO SUCESSÓRIO - PEDIDOS PREJUDICADOS.1. Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, o direito de anulação
... 287/288v, proferida pela MM. Juza de Direito Mrcia de Souza Victria, da 1 Vara Cvel da comarca ... 487, inciso II do Cdigo de Processo Civil. As autoras foram condenadas ao pagamento ... -
Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Civil ... 44, DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO" ... ILEGAL INEXISTENTE. ... 1. A substitui\xC3" ... ção reclusiva por restritivas de direito é ...