coação direito civil

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA EM GARANTIA DE DÍVIDA ALHEIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DECORRENTE DE COAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL - AMEAÇA DE DANO ATUAL E GRAVE À PRÓPRIA PESSOA, A SUA FAMÍLIA OU A SEUS BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COAÇÃO DITA EXERCIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA EM GARANTIA DE DÍVIDA ALHEIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DECORRENTE DE COAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL - AMEAÇA DE DANO ATUAL E GRAVE À PRÓPRIA PESSOA, A SUA FAMÍLIA OU A SEUS BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COAÇÃO DITA EXERCIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO EFETUAR DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O pleito de condenação do Reclamado em obrigação de não fazer relativa à abstenção de realizar descontos de seguro de vida refoge à natureza de uma lide a ser proposta pelo Ministério Público. É que eventual ofensa a direito, que,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA 1. Embargos declaratórios fundados em omissão quanto à alegação dos Autores da ação rescisória de coação, consistente em ameaça de corte no pagamento de complementação de aposentadoria. 2. A omissão constitui inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão. Constatando-se que o acórdã

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos

• Direito processual constitucional

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

• Elementos de Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOSJULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULOU. ART. 373, II DO CPC. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGATIVA DE COAÇÃO. AUSÊNCIA