coação direito civil
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Acórdão Nº 0302265-85.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Em relação ao alegado vício de consentimento, o exequente/embargado sustentou a inexistência de nulidade, abusividade ou coação, pois houve a livre negociação entre as partes, de modo que os próprios embargantes, que não estavam conseguindo honrar com o contrato inicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e rubricado ... § 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr injuriado, difamado ou ... Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157225920214058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita; diante da demonstrada falta de interesse processual de agir dos Autores, e indeferiu a petição inicial (art. 330, III, CPC) extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a falta de interesse processual de agir, considerou que a...
... ser levada a efeito nos autos da ação civil pública na qual figuram como Substituídos ... autos, utilizando-se, inclusive, do direito legal de recorrer ; que não podem buscar ... não concessão da liminar entendida por coação moral para aderir ao acordo celebrado pelo MPF e ... -
Acordao N° 1649874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Instrumento particular de cessão de direitos. Vício de consentimento. Coação. Artigo 373, i, cpc. Ônus da prova do autor. Fato constitutivo do direito. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença mantida. 1. Nas razões do recurso, o apelante/autor alega que restou configurado erro substancial no negócio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. COAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0050058-57.2021.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
... Apelado: Central Eólica São Raimundo S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... pedido de anulação de negocio jurídico, com base em tese de coação ... ou erro, decai em 4 (quatro) anos, conforme elencado no art. 178 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... comissão, assegurado ao bancário o direito à livre adesão àquele plano. III - Para tanto, ... de mera elucubração acerca de difusa coação econômica, nem a de que se reputasse ineficaz a ... boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002. XV - Em que pesem tais considerações, ...
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Do casamento
... direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... b) Coação absoluta ou física ( vis absoluta ): ... A ...
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Acórdão Nº 0243560-04.1997.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CIVIL. "ERROR IN PROCEDENDO" VERIFICADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA ... COAÇÃO. AMEAÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS ...
- Acórdão Nº 0800276-66.2013.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-47.2017.5.06.0018), 26-09-2018
PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Distribuindo-se o onus probandi, coube à autora o ônus de comprovar a alegação de coação do seu pedido de demissão (art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC) e, desse encargo, tenho que a obreira não se desincumbiu a contento, pois além de não anexar nenhum documento comprovando o que alega, o depoimento de sua testemunhal, foi frágil. É que a...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Distribuindo-se o onus probandi, coube à ... AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, p. 452). Consoante ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram a contemplar a plena ... excludente de responsabilidade civil, não se confunde com a coação. Deve ser exercido tendo por base os princípios da razoabilidade e da ...
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Acórdão nº 1.0317.13.015228-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE DECORRENTE DE COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A INVALIDAÇÃO - 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE CESSADA A SUPRESSÃO DE VONTADE - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DA COAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR E...
... artigo 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, por entender caracterizada a decadncia do ... , entendeu atingido pela decadncia o direito pleiteado, na inicial, pelo Autor, ora Apelante - ... -
Teoria Geral do Direito
... pela ordem jurídica, surge a sanção, até porque “o ato de coação deve precisamente ser efetivado quando se verifique, não a conduta ... inter-relacionados às noções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a presença do Estado ...
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Acórdão nº 1.0000.16.042173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo...
... como o deferimento em favor do autor do direito posse do imvel at a deciso final do processo.Com ... lei, nos termos do artigo 1.428 do Cdigo Civil'. Defende que, seja porque a dvida adveio de ... -
Direito Civil
... se pleitear a anulação do negócio nos casos de vícios do consentimento é a “ data da celebração do negócio jurídico ” (salvo na coação, quando o prazo só se inicia com a cessação da ameaça). CC, art. 178, I e II. GN Gabarito “E” (Procurador – SP – VUNESP – 2015) ...
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Acórdão Nº 0704706-61.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
... V.V. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... COBRANÇA. EXECUÇÃO. CONTRATO ... AQUIESCÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. COAÇÃO ... PROVAS. INEXISTÊNCIA. ADITIVO. VALIDADE. ECUÇÃO A ... MAIOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO ... TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0600322-26.2014.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , eis que a improcedência foi baseada na ausência de provas da coação (Evento 122 - APELAÇÃO1 - fls. 7/11 - autos de origem).No mérito, ... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ( ... ) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ... e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão expressa no texto ...
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Acordao N° 1422380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Insubsistência. Alteração do valor da causa. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Vício de formalidade. Testemunhas parentes da beneficiária. Não indicação de conduta suficiente a afetar a vontade do testador. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... , livre de todo e qualquer induzimento ou coação ( )”. E o que anotado em ... referida escritura ... -
Acórdão Nº 0050764-39.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ... AVAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... TRABALHISTA. RECURSO ... Código Civil: ... Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ...
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Acórdão Nº 0032868-75.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO ... 1.245, DO ... CÓDIGO CIVIL. COAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ... FIXADOS EM QUANTIA ...
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Acórdão Nº 0020276-23.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. Via de regra, o indeferimento do pedido de produção de prova, formulado pela parte, nos casos em que o Magistrado dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir a controvérsia, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, e sim o exercício do poder de condução do processo, a teor do disposto no art. 130 do...
... érsia, não caracteriza cerceamento ao direito" de defesa, e sim o exercício do poder de conduç\xC3" ... 130 do Código de Processo Civil. A confissão real da parte constitui-se prova ... ência, exceto em caso de erro de fato ou coação, nos termos do art. 393 do CPC 2015 ... -
Acordao N° 1691944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Doação. Instituição religiosa. Prejudicial de mérito. Decadência. Inocorrência. Mérito. Negócio jurídico. Inexistência de formalidade prevista em lei. Doações de valores consideráveis. Nulidade. Coação moral. Vulnerabilidade psicológica. Reconhecimento. Sentença mantida. 1. Afasta-se a prejudicial de mérito de decadência quando verificado que os atos de disposiç
... VALORES CONSIDERÁVEIS. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. VULNERABILIDADE ... PSICOLÓGICA ... 541, caput, do Código Civil, ... quais sejam, realização de doações por ... que não há se falar em decadência do direito de pleitear a anulação dos atos de disposição ... -
Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... DAS ... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os ... se decorreu de erro de fato ou de coação" ... Parágrafo único. A legitimidade para a a\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — ... 5, de 16.3.201 5 (Novo Código de Processo Civil) ... Entretanto, tendo em vista que o art ... ao direito do credor, um direito com coação, que é utilizado para que, por meio do ...