coação direito civil
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Decisão Monocrática N° 07123893820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PROVA FALSA E EXISTÊNCIA DE PROVA...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... seguintes temas: a) decadência do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; ...
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Acórdão nº 2006/0048766-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... foi compelida, involuntariamente e sob coação, a aderir à nova forma de percepção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o ... , da Constituição Federal e 187 do Código Civil, ante a ausência do ato ilícito ... Recurso de ... JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS PRORROGADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA ... Tendo em vista que ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO ... 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ... aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166200-94.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297/TST. 3. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo o art. 5º, X, da CF c/c o art. 186, Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... -
Acordao N° 1292663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Negócio jurídico. Defeito. Coação. Vício de consentimento. Requisitos. Ônus da prova. Intimidação. Exercício normal de um direito. 1. O vício de consentimento denominado pelo código civil de coação ocorre quando há força ou pressão, física ou moral sobre a pessoa contratante, para que realize negócio jurídico contrário à sua vontade. O agente da conduta tem plena...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL". PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO. COA\xC3" ... EXERCÍCIO NORMAL ... DE UM DIREITO ... 1. O vício de consentimento denominado pelo Código Civil de coação ocorre quando há força ou ... pressão, física ... -
Decisão Monocrática Nº 0003210-60.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
... Apelado: Francisco Neves Osterno ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO EL ... COAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. FATO ... CONSTITUTIVO DO ...
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Acórdão Nº 0325771-22.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO E CONFISSÃO DE DÍVIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIBIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. VALOR A SER FINANCIADO QUE EXTRAPOLOU O VALOR OBTIDO EM FINANCIAMENTO...
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Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acordao N° 1265358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória. Termo de confissão de dívida. Assinatura. Coação. Requisitos. Ausentes. Coação não configurada. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 171 do código civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2. Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. ASSINATURA. COAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES. COAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1230048 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ. 1. Discute-se o termo inicial do prazo de...
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA ... da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo do candidato, detentor, tão ... 3. A coação surge apenas no momento em que o candidato, ora ... -
Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ... 733 do CPC ... 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal ... e, por conseguinte, desnecessária a coação extrema, que tem o escopo único de resguardar a ...
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Acórdão nº REsp 1258466 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONCURSO ... da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo do candidato, detentor, tão ... 4. A coação surge apenas no momento em que o candidato, ora ...
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL CIVIL" APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... AO\xC2" ... SUL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 2005/0178061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ) o termo aditivo não foi assinado sob coação, mas porque a recorrente tinha a intenção de ... apreciou todas as questões de fato e de direito pertinentes à solução do litígio ... 5 ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... ão quanto à reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...
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Acórdão nº 2007/0056064-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 301 do Código de Processo Civil ... 2. A fluência do prazo para impetrar ... , vale dizer capaz de produzir lesão ao direito do impetrante" (Hely Lopes Meirelles. Mandado de ... dessa data é que se pode configurar coação ao pretendido direito ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 258257 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2001
DIREITO CIVIL. CONTRATO ADITIVO SUPOSTAMENTE VICIADO POR COAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA TIDA POR INDEVIDA. Questões decididas pelo acórdão recorrido com base no contrato e em normas infraconstitucionais, hipótese que não rende ensejo a recurso extraordinário. Recurso não conhecido.
... ADITIVO, ASSINATURA, CONTRATANTE, COAÇÃO, SOFRIMENTO ... Publicação ... DJ 02-02-2001 ... -
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇ\xC3" ... ÊNCIA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não ...