Cobrança da dívida ativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
... não tributária (crédito rural), cuja cobrança foi suspensa várias vezes desde a edição da ... -se prescrita a ação de cobrança da dívida ativa quando não achados bens do devedor, em ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1089197 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO EQUIVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial interposto pela...
... declaração de ajuste deve ensejar a cobrança do crédito tributário da forma ordinária, ... ofício (acaso cabível) e inscrição em dívida ativa. Incidência da Súmula n. 283⁄STF ... -
Acórdão Nº 0126000-82.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. MASSA FALIDA. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência.
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. MASSA FALIDA. A cobran\xC3" ... (massa falida), para cobrança de penalidade administrativa. Sustenta que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120752720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... Em verdade, a cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa ... -
Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... (i) a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, em relação ao ano de 1997, em fase de cobrança judicial e (ii) o não cumprimento de obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE RTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ária a juntada de certidão de dívida ativa. Também há precedentes desta Corte Superior ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0628.07.010813-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da LC nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto Estadual de Florestas. Promovida a inscrição e a cobrança da
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Acórdão nº 2008/0191642-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA COM BASE NA LEI 6.830/80 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233300-06.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de dissenso jurisprudencial, na forma do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária de cobrança, sujeita
... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE A ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária ... ão probatória, a juntada de certidão de dívida" ativa expedida pela autoridade regional do Minist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-09.2016.5.06.0411), 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. A teor do art. 3º da Lei nº. 6.830/1980 ("Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública"), a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída....
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... 6.830/1980 (" Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública "), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-30.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ão trata do prazo prescricional para a cobrança de créditos da dívida ativa da União, cuidando ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao ... b) a inscrição em dívida" ativa: exigibilidade-inscrição; ... c) a cobran\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e ... ão trata do prazo prescricional para a cobrança de créditos da dívida ativa da União, cuidando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087-66.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora não executiva a ação, o crédito da contribuição sindical se demonstra pela certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, estando correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência...
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE S DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087-66.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora não executiva a ação, o crédito da contribuição sindical se demonstra pela certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, estando correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência...
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE S DE LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...