Cobrança da dívida ativa
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de ... a inscrição imediata da dívida para cobrança executiva ... § 3º Os débitos decorrentes de ... da inscrição do débito como Dívida Ativa da União; ... III - Procurador-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária ... § 1º Os empreendimentos ou ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União ... ARTIGO 39 ...
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Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A expedição das Certidões de Dívida Ativa em face do recorrente, diretor da Companhia ... Brasileira de Petróleo Ipiranga para cobrança dos valores constantes nas certidões de dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... ítulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da ... utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de ... protesto de título ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... atividades da FUNDAJ, para inscrição em dívida ativa e cobrança; ... V - zelar pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... l ? representar o Conselho Federal ativa e passivamente, em juizo ... e fora dêle; ... lI ... Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... Parágrafo único. O disposto neste ... "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ...
- Acórdão nº 1993/0020253-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... ável para a inscrição na dÃvida ativa, expedição da respectiva certidão e para ... -
Acórdão nº 2006/0089158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito ... 4. In casu, indevida é a cobrança de custas processuais da Fazenda Nacional, quando ...
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Acórdão nº 1.0611.12.002962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA. Nos termos da Lei Complementar nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto...
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Acórdão nº 1.0611.12.002962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA. Nos termos da Lei Complementar nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o ... serão encaminhados para inscrição em dívida" ativa da União em até 90 (noventa) dias e:I - n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-27.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ão trata do prazo prescricional para a cobrança de créditos da dívida ativa da União, cuidando ...
- Proposta prevê bloqueio de bens de devedores contumazes
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0188822-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMISSÃO DE DÍVIDA" POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇ\xC3" ... que a extinção da inscrição na dívida ativa antes da sentença não pode acarretar ônus para ... E ainda que, indevida é a cobrança de custas processuais da Fazenda Nacional, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124212520214058100), 12-04-2022
PJE 0812421-25.2021.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA ADESÃO AO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, determinando a Procuradoria Geral da...
... os débitos da parte impetrante em na dívida ativa, nos termos das Portarias PGFN 14.402/2020 ... ções para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108540920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e cobrança, além do que, "de nada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º Para fins de cobrança", o valor dos débitos de que trata este artigo, n\xC3" ... e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, podendo: ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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Acórdão nº 2007/0148391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicação na CDA do fundamento legal da dívida referente às contribuições cobradas juntamente ... 4. Inscrito o crédito na dívida ativa da União, é devida a cobrança do encargo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 155680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...