poderes do tutor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
..., padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará curador ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ...§ 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. ARTIGO 115. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre adotante e adotado. ...A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. A verificação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...III- o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de ...ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I). ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor. ARTIGO 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. VI - procuração com poderes específicos. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 2º (VETADO). ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao ...V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;. Vl - se for sócio, acionista ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. ...ARTIGO 514. São deveres dos sindicatos :. a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;. b) manter serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor. ARTIGO 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o ...º O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... do usufrutuário (artigo 1399), à anticrese (artigo 1507) e aos poderes do tutor (artigo 1747, V). Basta dizer que Caio Mário da Silva Pereira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..........................................¿ (NR) . ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ...19 desta Lei. . § 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação. Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...§ 3º Sendo o réu tutor", curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente:. ... familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da família do menor e esteja êste sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.?. ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. . Art. 115 O INPS ... de benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor. . Art. 117 O INPS poderá recusar a entrada de requerimento de benefício ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-08.2017.5.09.0018)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes" ao magistrado para a adoção de outros . meios, além dos que est\xC3"... . . . . . . . TUTOR ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Da tutela
.... Ainda conforme essa autora, “O poder de escolher tutor para os filhos é decorrência do poder familiar (arts. 1.729 e parágrafo ..., a substituí-los, assumindo o pátrio poder, ainda que os poderes a eles atribuídos não tenham o mesmo alcance daqueles próprios ao ...