Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
9947 resultados para Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-12.2015.5.06.0341), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negados pelo réu o assédio moral bem como as atitudes discriminatórias aventadas na inicial, era da autora o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. O conjunto probatório dos autos não socorreu a sua tese, o que importa...
... pela obreira nos descontos efetuados sobre os salários " (Id. e8b11dd) ... Em suas ... , que deve ser acrescido à condenação a título de indenização. Em respeito ao princípio da ... Requer a não incidência do IR sobre os juros de mora, que devem ser aplicados à base de 1% ao ... conhecido pelo Juízo de origem, decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.05.2017 ... a escala era 5x1 ; que não trabalhava no feriado que coincidisse com a folga; que a reclamante ... dos demandados no que se refere à cobrança de metas, que se trata de direito do empregador, ... de sua aplicação é a data de vencimento da obrigação: ... " Art. 39. Os débitos ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... 0520707-89.2015.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação ... modo, ante ao inadimplemento e comprovada a mora, requer contra o devedor busca e apreensão do ... parte autora, a posse e a propriedade plena sobre o veículo descrito nos autos, ratificando a ... na inicial, entregando-o ao Autor, em cujo patrimônio serão consolidadas a propriedade e a ... pagamento do valor da dívida, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do ... , tal inadimplência autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 2º, do ... cobrança e inscrição de dívida inexistente já que não ... FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... em virtude da liquidação; eventual cobrança do referido imposto será feita em seu nome ... Reservo-me para decidir oportunamente sobre a suspensividade pleiteada, id.14286843 ... do crédito tributário ocorre com o vencimento do prazo para pagamento do tributo (vide AgRg no ... O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, ... órios no âmbito da execução de título extrajudicial subjacente ... T anto o Código ... 98, §4º do CPC e cujo pagamento é requisito de admissibilidade de ... socorrem do Poder Judiciário questionando juros e cláusulas contratuais ... Pugnou pela ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000057-82.2015.5.06.0201), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO. Demonstrada a invalidade da data de início do contrato de trabalho do autor constante dos documentos oficiais da ré, por meio de recibos de pagamento com datas anteriores aos registros oficiais, há de ser reconhecido como princípio do pacto...
... ba4c9e9). Notificado para se pronunciar sobre a petição da ré, o autor quedou-se mais uma ... remunerada e ou havendo trabalho em feriado sem a devida folga compensatória, a condenação ... Igualmente, determino que o domingo laborado cujo recibo encontra-se sem data tenha por base de ... Deduzindo-se o valor pago a idêntico título (recibo de Id. e1d7539), a condenação resulta ... Enfatiza que desse modo a multa e os juros sobre a contribuição previdenciária deverão ... depois de não observada a data do vencimento da obrigação tributária correspondente, de ... previdenciários somente incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... -
Sentença nº 1001505-61.2019.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... da 1ª Ré ao pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias, de remuneração pelo ... ção celetista quanto ao tema é omissa sobre como deva ser feita a prova da insuficiência de ... úxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo ... credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial ... que do confronto do labor por 11 horas no feriado de 25.01.2017 (fls. 662) com o correspondente ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando o entendimento firmado ... terá como época própria a data do vencimento de cada obrigação (art. 39, caput , da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001854-08.2015.5.06.0391), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA INTEGRALIDADE. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, e Súmula nº 21 desse Sexto Regional, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do...
... contribuições previdenciárias incidentes sobre valores decorrentes de condenação ou acordo ... Enfatiza que desse modo a multa e os juros sobre a contribuição previdenciária deverão ... nos contracheques do reclamante, a título de horas extras. Ainda sustenta que não recebeu ... , nem de diferença de verbas ali constantes, cujo direito veio a ser reconhecido judicialmente, ... MORA. TERMO FINAL. À dicção do Enunciado nº 04 ... depois de não observada a data do vencimento da obrigação tributária correspondente, de ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... aos autos pagamentos sobre a rubrica "FERIADO/REMUNERADO", como por exemplo a ficha relativa ao ... -
Sentença nº 1000286-97.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... pagamento das horas extras relativas ao feriado de 20/11/2019, com repercussões em DSRs, férias ... 791-A, §2º, da CLT arbitro em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposição ... Corte estabeleceu a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O julgamento do STF, nas ADCs 58/DF e 59/DF e nas ... : 1. IPCA-E no período pré-judicial, cujo termo inicial é o momento em que a obrigação ... , fixa-se o termo “a quo” no dia do vencimento da obrigação pactuada, uma vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo ... pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , qualifica-se como direito indisponível, sobre ela não se operam os efeitos da revelia, ... videoconferência no aplicativo LifeSize, cujo link será disponibilizado em certidão, a ser ... Bahia reconheceu o dia 26 de julho como feriado municipal neste Município de Serrinha e ... 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS SILVA , ÂNGELA ... que até o mês de março de 2016 o vencimento correspondia a 01(um) salário mínimo mensal e ... I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento ... DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS SEJAM UTILIZADOS NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE ... O periculum in mora é evidente, visto que a manutenção da ...
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Sentença nº 1000340-55.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos (ID. aed91a5). Em ... não especificar os descontos indevidos a título de contribuição assistencial, multas, vales e ... Nem se alegue que as horas de trabalho do feriado foram quitadas em dobro, pois dos demonstrativos ... cujo reexame não se admite em sede de recurso ... demissão). A correção monetária, os juros e as multas previstos no artigo 22 da Lei nº ... 3806f24, dispenso a cobrança da multa aplicada à testemunha Rosana Keler de ... depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e ... Fixa-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em ...
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Sentença nº 1001077-35.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... , não foram pagos os valores devidos à título de plano odontológico, fazendo jus às multas ... da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita ... fins de cálculo de valores relativos a juros, correção monetária, contribuições fiscais e ... de trabalhar mais cedo no sábado e se o feriado" fosse segunda ou terça poderia voltar na quarta\xE2\x80" ... mês em que cobrada em relação ao do vencimento da obrigação, tem caráter administrativo. O ... no presente decisum. Com efeito, a mora do reclamado encontra punição prevista em lei, ... de obrigação de fazer pelo empregador), cujo" cumprimento compete exclusivamente ao empregador \xE2" ... 791-A da CLT. Portanto, a cobrança dos honorários de advogado pelos réus (em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-12.2017.5.06.0251), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CELPE. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A terceirização, na espécie, evidencia-se como ilícita, na medida em que efetivada à margem das hipóteses de relação trilateral de trabalho, autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio (Leis 6.019/74 e 7.102/83), na esfera privada, na época da prestação dos
... Por último, afirma que " sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de ... seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação ... título de custeio de plano de saúde e protetor solar) ... Trabalhavam no horário normal em dias de feriado. Havia apenas 30 minutos de intervalo, usufruido ... , já que a função quer de agente de cobrança ou leiturista não tem contato com rede viva " ( ... Improvejo. Juros de mora e correção monetária (recurso do reclamante): ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... -
Acórdão Nº 0020340-02.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-07-2021
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... e oitenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidos em 1º de ... salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ... ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor ... juros" de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç\xC3" ... ável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças ... a cláusula assim redigida: "Para atividade cujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a ... correção monetária após o prazo de vencimento. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010101-83.2013.5.06.0023), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal assertiva deriva da interpretação lógico-gr
... ão de serviços, pode ter certa ingerência sobre os mesmos. Destacam que jamais houve ... Argumentam que os juros" de mora são devidos a partir do ajuizamento da a\xC3" ... ão de serviços de teleatendimento para cobrança de créditos, vencidos e não pagos, oriundos de ... de 2011, do BACEN, como "correspondente", em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da ... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal ... O Juízo de Primeiro Grau deferiu o título nos termos seguintes: ... "Por outro lado julgo ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-57.2017.5.06.0251), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CELPE. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. 1. A terceirização, na espécie, evidencia-se como ilícita, na medida em que efetivada à margem das hipóteses de relação trilateral de trabalho, autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio (Leis 6.019/74 e 7.102/83), na esfera privada, na época da prestação dos serviços, ou ainda toleradas pelo TST na parte final...
... Por último, afirma que " sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de ... seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação ... , PLR, abono de férias e indenização a título de custeio de protetor solar ... Registro, à ... Trabalhavam no horário normal em dias de feriado. Havia apenas 30 minutos de intervalo, usufruido ... já que a função quer de agente de cobrança ou leiturista não tem contato com rede viva " ... Improvejo. Juros de mora e correção monetária (recurso do reclamante): ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010046-71.2013.5.06.0011), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. Demonstrado o desempenho, pelo empregado, de modo permanente e por imposição da empresa, de tarefas inerentes à função diversa daquela para a qual foi contratado e com esta desconexas, faz ele jus a acréscimo salarial compatível com a extrapolação das suas atividades. Trata-se de medida que se impõe para fins de...
... Argúi ser cabível o pagamento a título de horas extras, intervalo intrajornada e dobras ... Pacífica a jurisprudência do C. TST sobre o tema, cristalizada na parte final da Súmula ... 17:30/18h; que não trabalhava em nenhum feriado nacional; que trabalhava em todos os feriados ... rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora, pelo que nego provimento ao apelo, no aspecto ... Dos juros e da correção monetária ... Aplicam-se juros ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... n.º 8.212/1991) quando pagas após o vencimento da obrigação ... Não cumprida ... em 30.09.09, cujo teor é o seguinte: ... "A HIPÓTESE DE ... -
Sentença nº 1001303-47.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à ... pela Reclamada não convence este Juízo sobre a ausência de condições perigosas. ... não vinham no espelho; que trabalhou um feriado, que foi no aniversário de SP de 2016 ou 2015; ... /2020/2021, preveem os valores diários a título de vale refeição (vide fls. 199, 213, 226, 243 ... Narra que havia cobrança excessiva e que “ como por exemplo, ligar e ... 541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de ... ços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e juros legais (art. 39, caput, ...
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Acórdão nº 1.0452.15.008337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
DUPLICATA. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS DE MORA. Incontroversa a falta de entrega da mercadoria, deve ser reconhecida a responsabilidade do sacador pela emissão e protesto de duplicata fria. Nos termos da súmula 227 do STJ a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa,
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... (petição de ID 75895838), acrescidos de juros e correção monetária ... de evolução de obra após a evidenciada a mora da vendedora ... Expõe que vem sofrendo ndes prejuízos pela continuidade da cobrança ... A inicial veio acompanhada de documentos ... moratórios ou remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor, visando evitar que a autora ... cobrança e refaturamento da conta com vencimento em junho de 2020 ... Devidamente citada, a ... A título de prova, a prestadora trouxe ao processo o ... - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos ... FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Sentença nº 1000290-13.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... R$1.377,00, além de R$300,00 em média a título de gorjetas, postulando: reconhecimento de ... ção e descanso, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... à eleição (Lei 1.266/49); como feriado estadual o dia 9 de Julho (Lei do Estado de São ... que, durante a pandemia, não houve cobrança do referido valor, uma vez que o restaurante ... aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Ante a ... ção Monetária - Época Própria e Dos Juros A correção monetária é devida a partir do ... Os juros de mora possuem natureza jurídica indenizatória, nos ...
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Acordao N° 1694435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil e processual civil. Consumidor. Busca e apreensão convertida em depósito. Reconvenção. Limitação de juros. Abusividade não constatada. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Comissão de permanência. Revisão de cláusulas não previstas no contrato. Pedido prejudicado. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Previsão contratual expressa. Precedentes. Tarifa de...
... RECONVENÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS". ABUSIVIDADE NÃO ... CONSTATADA. JUROS REMUNERAT\xC3" ... PEDIDO PREJUDICADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ... CADASTRO. LEGALIDADE. PREVISÃO ... Fixo os ... honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... contratual, restando descaracterizada a mora do devedor, pois o pacto prevê ... juros ... Tratando-se de uma ... cobrança de título extrajudicial, fundada em contrato particular de ... da comissão de permanência após o vencimento da dívida é ... cabível, desde que não ... APREENSÃO EM FERIADO. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... serviço de interesse do consumidor e cujo dispêndio é demonstrado pelo fornecedor ... -
Sentença nº 1000616-05.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... , horas extraordinárias, diferenças a título" de vale-transporte, vale-refeição, PLR, diferen\xC3" ... ção celetista quanto ao tema é omissa sobre como deva ser feita a prova da insuficiência de ... úxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo ... credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial ... e 15/novembro, e que também laborou no feriado de 25/janeiro em 2022, sem remuneração ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando o entendimento firmado ... terá como época própria a data do vencimento de cada obrigação (art. 39, caput , da Lei ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... o contrato em questão, limitando os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo ... , à comissão de permanência, aos juros de mora, à multa contratual, à possibilidade de ... Entretanto, no que se refere à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a ... A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos ... ( ... ). 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ... ínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ... LAVOURA CACAUEIRA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO ... prazo em dobro para o Estado recorrer, o feriado de Nossa Senhora da Conceição, o recesso ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... 8015638-75.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana ... , objetivamente, no mesmo prazo de 15 dias, sobre quais fatos recairá sua atividade probatória, ... ”, o que seria resultado de uma taxa de juros menor praticada pelo BANCO PAN ... Diz que a ... em 03/07/2018, pois no dia 02/07 havia feriado no Estado da Bahia. Informa ainda que efetuou o agamento antes do vencimento e a ré jamais devolveu os valores dos juros ... cobrança dos valores no ato da liquidação, não sendo ... data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de citação ... , face o desinteresse da parte e cujo comportamento já aponta para a extinção do ...