Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-81.2016.5.06.0001), 11-12-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO.I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... - Considere-se ainda que o único fundamento sobre o qual se erige a tese de defesa é a de que não ... ), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. IX ... a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuições ... da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a ... se ativava em teleatendimento para a cobrança de créditos vencidos e não pagos. Sustenta que ... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal ... ão se pode confundir fato gerador com vencimento" da obrigação ... Com efeito, o fato gerador \xC3" ... -
DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... TÍTULO I ... Das Pessoas Físicas Domiciliadas ou ... o impôsto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 359 (Decreto-lei ... b, c, e, f e i, do § 2º dêste artigo, os juros ou qualquer outro interesse dêsses capitais ... II - de disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento; ... III - de ... § 3º A mulher cujo casamento houver sido anulado, a desquitada e a ... êço do devedor, do valor e da data do vencimento" da dívida e da causa que impossibilitou a cobran\xC3" ... o último dia recair em sábado, domingo, feriado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... 2º da CLT. Discorre sobre" o princípio da aptidão da prova, aludindo que n\xC3" ... , e o Corpus Christi não é considerado feriado municipal em Recife; 2 - Base de cálculo das ... quadro com valor total de R$4.587,50; i) Juros e correção monetária ... Defende a aplicação ... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... O ... A título elucidativo, eis o teor do dispositivo em ... , para que seja efetivada a respectiva cobrança ... Tal dispositivo tem por escopo regular a ... sobre o crédito obtido judicialmente cujo caráter é indenizatório ou, sendo de natureza ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração ... ão Paulo, foram realizadas duas solenidades cujo envolvimento foi direto: a ... outorga da ... com subvenção total dos juros" contratuais, Projeto Contrato de Opção - Subven\xC3" ... As iniciativas de cobrança, ... aprovadas no COF em agosto de 2021, tanto ... Título Objetivo ... Relatório de Tarefas CMSP ... alertas sobre data de licenciamento e vencimento da CNH, aplicação de ... multas e pontuação, ... do valor devido, desconsiderando os juros de mora, multa e correção monetária; ... Contratos SEM ... feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida; Operações de ...
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Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... ser inseridos no Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil — SITI, no endereço ... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... § 1º O tempo do trabalhador ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por ... õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... TÍTULO" I ... Da Arrecadação por Lançamento ... \xC2" ... a) juros" de cauções, em dinheiro, para garantia de execu\xC3" ... vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ... Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00 (cem ... será cobrada, apenas, com a multa de mora, prevista na letra a do art. 144 (Lei número ... éis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas ... e quando o último dia recair em domingo, feriado nacional ou ponto facultativo, terminarão no ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... juros" de cauções, em dinheiro, para garantia de execu\xC3" ... garantias de operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter ... vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ... 15) ... Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00 (cem ... será cobrada, apenas, com a multa de mora, prevista na letra a do art. 144 (Lei número ... éis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas ... e quando o último dia recair em domingo, feriado nacional ou ponto facultativo, terminarão no ...
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Sentença nº 1000427-81.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Improcedente o pedido.Hora Extra. Feriado.Afirmou a reclamante que trabalha das 6h às 16h, ... ao juiz as informações que possui sobre determinado fato, à medida que é questionada a ... ções de trabalho à perícia técnica, cujo laudo pericial foi juntado aos autos, tendo o ... que sofre desconto indevido no salário a título de contribuição assistencial, com o qual não ... sindicato profissional para legitimar a cobrança de contribuição assistencial. No julgamento dos ... Igualmente, não há se falar em mora do pagamento das parcelas rescisórias, sendo ... Improcedente o pedido.Juros e Correção Monetária.Os juros de mora e a ... de mora aplica-se o IPCA-e do mês do vencimento da obrigação (mês subsequente, art. 459 da ...
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Sentença nº 1000856-22.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... a continuação da relação de trabalho, cujo encargo processual cabe à parte autora.Diante do ... )+1/ 3, 13º proporcional (7/12) +1/3 e FGTS sobre as verbas aqui deferidas. Quanto às férias ... por amostragem, eventuais diferenças a título de horas extras devidas em seu favor, por meio da ... ainda, também por amostragem, um feriado em que a autora trabalhou e não foi remunerada ... opõe, o empregador presume correta a cobrança do sindicato.Registre-se que, a Lei nº 13.467/17 ... de correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora consistentes na TRD simples (art. 39, ... 177/91), ambos computados a partir do vencimento da obrigação (assim entendido o 5º dia útil ...
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Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... 9.012/95, de 11.3.1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos ... , a saber: — Trabalhadores com taxa de juros remuneratórios de 3% a.a. (percentual de ... recursal, informar o valor devido a esse título ... Tratando-se de empregado doméstico, ... — juros de mora" de 0,5%(meio por cento) ao mês ou fração; ... \xE2" ... ou não, em fase administrativa de cobrança ou inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, ... ção total ou parcial dos débitos cujo registro contemple a identificação do ... ) não existe data de validade e nem de vencimento definidos. 14.2 DA GRRF 14.2.1 O vencimento ... canais alternativos no sábado, domingo, feriado nacional ou último dia útil do ano, será ...
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Do Processo Judicial
... dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de ... ão da EC nº 32/01, que alterou as regras sobre edição de medidas provisórias ... Na ... houve, mas o ato não é ímprobo, sua cobrança não pode ocorrer pelo rito previsto pela LIA ... a juntada, mas incluindo-se o do vencimento, para fins de contagem (CPC, art. 224, caput ) ... Se o dia do vencimento cair em feriado ou em dia que o fórum estiver fechado (sábado ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... juros de mora, índices de atualização monetária, ... da obrigação, etc.; c) gerar título executivo judicial; d) pode ser total ou parcial, ...
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Acórdão Nº 0001074-96.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.
... IPCA-E até 14-08-2013, prejudicados os juros de mora e, a contar de 15-08-2013, pela taxa ... critérios de atualização aplicados sobre as custas devidas ... Sobre a questão, assim ... O art. 789-A da CLT estabelece a cobrança de custas no processo de execução, sempre de ... ção do exequente foi deferido pelo título executivo na fase de conhecimento (vide fl. 704 ... feriado na semana ... Portanto, rejeito ... os termos da Súmula 368, do TST, a cujo entendimento filio-me e cujo inciso V transcrevo ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000849-82.2016.5.06.0142), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violênc
... reputa excessivo o valor arbitrado a este título, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ... , e requer que "a incidência dos juros de mora e correção monetária se dê a partir ... a incidência de multa e juros de mora sobre o crédito previdenciário, a teor do artigo 276 ... a informação 'DOMINGO HE 100%' ou 'FERIADO HE 100%', não fazendo registro de jornada, pelo ... III, segunda parte, da Súmula 331 do TST, a cujo respeito a prova testemunhal emprestada é, na ... a empresa adotar meios adequados para a cobrança de valores, como transações bancárias, boletos ... do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento ... -
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... na seção II, do capitulo II, do título III; ... IV - forem consumidos ou utilizados no ... I - isentos ou não tributados; ou ... II - cujo valor, em relação aos diretamente aplicados nos ... 3º; ... c) se a cobrança das despesas fôr feita pela aplicação de ... Parágrafo único. Os juros" moratórios, quando exigidos, serão calculados s\xC3" ... V - 8, para o impôsto acrescido de multa de mora, no caso de recolhimento espontâneo fora do ... o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001336-83.2018.5.07.0003), 2020-03-25
... de gratificação paga "por fora", cujo valor médio mensal era de R$ 1.260,00 reais, ... ões no plano da alteridade, esta versando sobre os riscos da atividade econômica, assim definida ... recebera o aviso no dia 1º daquele mês (feriado nacional), mas não junta os cartões de ponto ... atrasos, mas foram pagos ainda que com juros ; que nos dois últimos cheques o depoente ... que venha a determinar suspensão de cobrança, protestos, tentativas de saques, cobranças ... ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé " ... Mesmo em casos ... ção, acrescida de custas e juros de mora , sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... período compreendido entre a data de vencimento" da obrigação e o seu efetivo pagamento ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000824-03.2018.5.07.0003), 2020-03-25
... de gratificação paga "por fora", cujo valor médio mensal era de R$ 1.260,00 reais, ... ões no plano da alteridade, esta versando sobre os riscos da atividade econômica, assim definida ... recebera o aviso no dia 1º daquele mês (feriado nacional), mas não junta os cartões de ponto ... atrasos, mas foram pagos ainda que com juros ; que nos dois últimos cheques o depoente ... que venha a determinar suspensão de cobrança, protestos, tentativas de saques, cobranças ... ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé " ... Mesmo em ... ção, acrescida de custas e juros de mora , sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-93.2018.5.06.0020), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS ESPORÁDICOS. A adoção do regime de 12x36, por significar modalidade de compensação de jornada, não pode prescindir de norma coletiva autorizadora para legitimar-se, tudo em conformidade com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 444 do C. TST. No caso, existindo norma coletiva...
... e a suspensão da exigibilidade da cobrança de tal verba ... No seu recurso (ID 6eb5ded), ... tocante aos critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária ... A ... que demonstram o pagamento de valores a título de horas extras e hora extras intervalares ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... por cento) sobre as parcelas sucumbidas, cujo valor será apurado em liquidação ... Para ... ência de pagamento em dobro de eventual feriado laborado ... Destarte, tenho pela ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (grifo ... -
Apêndice
... SÚMULA N. 4 ... Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento ... I – A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o ... /1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor ... SÚMULA N. 42 ... Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança ... pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal. (RA ... ão Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o ... poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, sob pena de multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-02.2019.5.06.0003), 02-02-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... Insiste que as atividades de cobrança, recuperação de créditos, intermediação e ... ância da suposta atividade de telemarketing sobre as demais desenvolvidas junto a cada um dos ... Requer a condenação no título com as devidas repercussões legais. Invoca a idência da correção monetária e juros de mora, citando regramento legal a respeito, bem ... ções da Lei 8.212/91, desde a data do vencimento da obrigação tributária, no mês subsequente ... 331, cujo item I pereceu diante dos precedentes emanados da ... 12.2017 em que, tendo havido labor nesse feriado, as horas, em dobro, foram lançadas em banco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-04.2016.5.06.0211), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.LABOR EXTERNO - O simples fato de o obreiro laborar externamente não o enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois é necessário, também, que se verifique a efetiva incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, de modo que não se possa computar o tempo efetivamente trabalhado, em virtude da forma de prestação dos serviços. Apelo improvido.
... ção previdenciária com incidência de juros e multa pelo regime de competência, nos termos ... devidamente embasadas, apontando os temas sobre os quais reside o inconformismo do recorrente ... , extrai-se que todos os dias "havia cobrança ou ligação por parte do supervisor para ... Quando era feriado em Camaragibe, onde eram lotados, trabalhavam nas ... o autor faz jus ao montante mensal pago a título" de almoço - no valor de R$ 7,00 por cada refeiç\xC3" ... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA ... 1. A competência da Justiça do Trabalho ... E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, ... E-RR1125-36.2010.5.06.0171, de 20.10.2015, cujo relator foi o Min. Alexandre Agra Belmonte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-03.2014.5.06.0281), 05-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a confirmação do dano moral, necessário restar provado, nos autos, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. No caso, considerando
... que seja utilizado o adicional de 100% sobre as horas extras laboradas a partir da segunda ... , pede que a quantia seja deferida a título de indenização. Ainda sucessivamente, roga que ... 46, da Lei 8.571/92, excluindo-se os juros de mora do cálculo do imposto de renda. Por fim, ... Nega o trabalho em sábado, domingo e feriado. Pugna a reforma e sucessivamente a compensação ... praticado ato ilícito, não havendo cobrança de metas abusivas, mas sim objetivos atingíveis ... : a primeira, refere-se ao bancário cujo exercício efetivo da função não enseja maior ... 8.212/91), apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, cujo fato gerador ocorre ... -
Sentença nº 1000720-86.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... º, I e X, da CRFB. ILEGITIMIDADE ATIVA Sobre a pretendida multa do art. 29 da CLT, trata-se de ... , que tem assegurado o acréscimo de juros e correção monetária sobre os depósitos não ... foi empregada da ré no ano de 2019, cujo vínculo se encerrou no mês de fevereiro daquele ... pode ser deferido qualquer valor a título de acúmulo de função quando as atividades ... ça a sexta-feira (em dias que não são feriado). Quanto ao intervalo intrajornada, a terceira ... Corte estabeleceu a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da ... , fixa-se o termo “a quo” no dia do vencimento da obrigação pactuada, uma vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.342644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - RE's Nº's 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI...
... -se como base de clculo to somente o vencimento bsico. Determinada a atualizao do crdito com a ... cadernetas de poupana como parmetro para os juros de mora, estes a contar da citao vlida e aquela a ... isentos, bem como dos honorrios advocatcios, cujo percentual deixou-se de arbitrar nos termos do ... de lei municipal que dispe sobre as hipteses de contratao temporria de servidores ... EM DOBRO PELO TRABALHO EM DIAS DE FERIADO - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
... tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no ... ório concedido a empregados bancários a título de gratificação de função deve ser ... Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos ... ... fixas de natureza salarial) exceto verbas cujo" valor é fixado e reajustado na forma da convenç\xC3" ... por danos morais, decorrente de suposta cobrança excessiva por produtividade. Insurge-se, ainda, ... da Execução/Cálculo/Atualização / Juros ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... o recorrente que a incidência dos juros de mora seja a partir do 5º dia útil subsequente ao ... árias somente é devida após o vencimento ...