Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado

Acórdão Nº 0303349-07.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... parcela do débito, sequer vencida, tal título foi encaminhado a protesto, uma ... moratórios alusivos ao primeiro vencimento pactuado. Houve réplica (Evento 34), ... do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora (1% ao mês) a contar do evento danoso ... advocatícios, estes fixados na base de 15% sobre o valor excluído da condenação (R$ 10.000,00) ... cobrança em nome do endossante (credor). Desse modo, por ... em 07/09/2018 por ser tratar de feriado nacional, postergando o adimplemento ao dia útil ... de R$ 216,57 (duzentos e dezesseis reais), cujo pagamento, segundo a autora, ocorreu em ...
Título IV-A. Da representação dos empregados
- Nova CLT Comparada e Anotada: O que muda na prática com a Reforma Trabalhista
... , salvo quanto à contribuição sindical, cujo" desconto independe dessas formalidades. (Redaç\xC3" ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... XI - troca do dia de feriado ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-19.2019.5.06.0018), 16-12-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, no curso do liame empregatício, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso intraturno do trabalhador,...

... jurídica da verba deferida a tal título, observando-se tanto o período laborativo que ... com base no período não usufruído e que sobre ela incida apenas o adicional de 50%. Aduz que " ... Pede que os juros de mora sejam calculados à base de 1% ao mês, ... reclamante apresentou uma única testemunha, cujo depoimento foi colhido nos autos do processo n.º ... correspondentes revelam pagamento de feriado laborado nos meses exemplificados: maio de 2016 ... n.º 13.467/2017, que dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da ... do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento ...
Acórdão nº 1.0005.16.001013-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - LIMITAÇÃO. 1 - Detectada a contradição no acórdão, no que tange à contagem do prazo...

... De tal modo, considerando o feriado nacional de 1 de maio (Dia do Trabalho), o prazo ... termos da Lei n 11.419/2006, que "Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei ... do contrato, afastando-se a ocorrncia dos juros remuneratrios, moratrios e multa contratual; ... tabela da CGJ-MG, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms, desde a citao. Os valores de ... STJ:"A cobrana de comisso de permanncia - cujo valor no pode ultrapassar a soma dos encargos ... , a expectativa a de que cumpra, no vencimento, a sua prestao. 2. Nos contratos bancrios ...
Acórdão nº 1.0005.16.001013-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - LIMITAÇÃO. 1 - Detectada a contradição no acórdão, no que tange à contagem do prazo...

... De tal modo, considerando o feriado nacional de 1 de maio (Dia do Trabalho), o prazo ... termos da Lei n 11.419/2006, que "Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei ... do contrato, afastando-se a ocorrncia dos juros remuneratrios, moratrios e multa contratual; ... tabela da CGJ-MG, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms, desde a citao. Os valores de ... STJ:"A cobrana de comisso de permanncia - cujo valor no pode ultrapassar a soma dos encargos ... , a expectativa a de que cumpra, no vencimento, a sua prestao. 2. Nos contratos bancrios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-37.2015.5.06.0144), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...

... autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à ... ção ao salário dos valores pagos a título de auxílio-alimentação; majoração do valor ... de risco/periculosidade de 30%, calculado sobre a média salarial, com reflexos; indenização ... Feriado 100%", o que impede a aferição quanto ao ... COBRANÇA E GUARDA DE NUMERÁRIO NO PRÓPRIO VEÍCULO. O ... data do arbitramento definitivo, porém os juros de mora desde o ajuizamento da ação, na ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ...
Sentença nº 1001252-21.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024

... de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No mais, não se ... %, com dedução do valor de R$20,00 por feriado" laborado, não havendo que se falar em compensaç\xC3" ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ... cujo lapso temporal o valor se sujeitará ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ... competência da Justiça do Trabalho a cobrança de tal parcela, haja vista que esta é limitada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-94.2017.5.06.0311), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante §2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização da averiguação. A opção

... , diz que o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Reporta-se ao teor do artigo ... declarou inconstitucional referida cobrança; e que, à vista dessas considerações, possui ... Diz, em síntese, que os juros devem ser aplicados em conformidade com a Medida ... os competentes controles de frequência, cujo ônus da juntada era da empresa, eis que tem ela ... conforme calendário comum e considerando feriado o dia de início da jornada, ainda que termine em ... ário e FGTS ( os valores encontrados a título de FGTS deverão ser depositados na conta ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... período compreendido entre a data de vencimento" da obrigação e o seu efetivo pagamento\" ... \xC2" ...
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
- CLT organizada. 7ª Edição 2015
... ário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamantee paradigma ... - SUM. n. 13 — MORA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E ... ão econômica, sendo indevidos valores a título" de reposição de diferenças. (ex-Súmula n. 98 \xE2" ... ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI n. 6.024/1974 ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ... n. 384 — MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ... - SUM. n. 385 — FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-80.2018.5.06.0013), 08-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O LABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR. A teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a prática de conduta lesiva por parte do agente, o prejuízo a um bem material ou imaterial da vítima e o nexo causal

... Ao final, trata da forma de incidência dos juros de mora ... O reclamante, por sua vez, em seu ... Pretende elevar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Busca a ... o reflexo e pagamento de diferenças sobre outras verbas, por se tratar de diferença já ... , nem apontou objetivamente nenhum feriado registrado nos documentos como trabalhado em que ... -se ao risco do negócio (fortuito interno), cujo encargo é do empregador (art. 2º da CLT). 1.2 ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... em estabelecimento bancário cessa a cobrança da correção monetária, já que esta passa a ...
Precedentes normativos do TST
- Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST
... Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. Ex- PN 3. (Cancelado pela SDC em ... da empresa que providencia a cobrança por meio do sistema bancário (cobrança ou ... poderão ser superadas com a espera do título em carteira, sem pagamento. Sem tais tropeços, o ... 7º, XXV, da CF/88 ... 23 CRIAÃO DE FERIADO (negativo). A Justiça do Trabalho é ... o advento da Constituição de 05.10.1988, cujo art. 9º, de péssima inspiração, dispõe: ... rescisão contratual, haverá acréscimo de juros e correção monetária. Ver art. 477, § 6º, a ... 368/1968 (mora contumaz) ... É mais ou menos comum no meio ... vencimento ou salário perceberão das organizações a que ...
Sentença nº 1000978-35.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023

... de 15 minutos e sábado, domingo e feriado de 08:00h às 18:00h, com 15 minutos de intervalo ... ção de valores já pagos sob o mesmo título. Ressalto que não deve ser computado o período ... a título de contribuição sindical, cujo desconto não foi autorizado.Em que pesem as ... opõe, o empregador presume correta a cobrança do sindicato.Registre-se que, a Lei nº 13.467/17 ... de correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora consistentes na TRD simples (art. 39, ... 177/91), ambos computados a partir do vencimento da obrigação (assim entendido o 5º dia útil ... do autor, no importe de 5% calculados sobre o total do crédito apurado em liquidação (OJ ...
Sentença nº 1001606-23.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023

... Daí porque despiciendo é discutir sobre a extensão de sua (inevitável e completa) ... Eliseu, ouvida a pedido do autor, de cujo depoimento emerge que o paradigma cuidava ... Entretanto, o Reclamante nada recebeu a título de bônus semestral, apesar de ter cumprido os ... ; essa reunião aconteceu em uma emenda de feriado" e Walmor convocou para falar como havia sido horr\xC3" ... ; Walmor falava palavrões e exigia cobrança mais fortes com os executivos da equipe; o uso de ... 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001829-70.2017.5.06.0020), 21-03-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV e VI, do TST. OCORRÊNCIA. Resulta da inadimplência da empresa prestadora de serviços - relativa aos direitos trabalhistas - a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pela integralidade das verbas devidas pelo empregador principal, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV e VI, do TST. Recurso da reclamada a que

... COBRANÇA e TELEMARKETING E CALL CENTER LTDA ... elaborados quanto aos "valores apurados a título de integração das comissões pagas por fora nos ... "os valores apurados a título de FGTS+40% sobre o vinculo empregatício encontram-se totalmente ... de 2011, pois a sua exigibilidade e vencimento ocorrem após referido marco constitucional " id ... ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais ... das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da ... Da tabela " REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ADIC. HE 50% SOBRE COMISSÕES E PREMIOS ... a decisão que deixar de apreciar questões cujo ...
Sentença nº 1001438-03.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023

... cobrança das contribuições sonegadas ao longo do ... contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas já quitadas ao longo do contrato de ... , os pedidos de pagamento dos reflexos do título em questão nas demais verbas contratuais e ... de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária ... a escala 12x36, o reclamante trabalhou no feriado de 1º de maio. Agosto não possui feriado. No ... A correção monetária, os juros e as multas previstos no artigo 22 da Lei nº ... depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e ... Fixa-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001621-18.2014.5.07.0003), 2017-10-29

... O mesmo quanto ao intervalo intrajornada, cujo gozo, segundo alega, era sempre inferior ao ... ção, carta de preposto e documentos, sobre os quais manifestou-se a parte contrária. Em ... ) aparecem nos controles como de efetivo feriado e sem registro de trabalho ... Já o feriado ... de Trabalho do biênio 2011/2012, com o título PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS, assim ... insiste no formato intimidador de cobrança de resultados, inclusive com hostilização e ... da condenação, acrescida de custas e juros de mora , sendo estes, em qualquer caso, devidos ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-83.2015.5.06.0005), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

... de Automóveis, suporte das áreas de cobrança, cálculos dos encargos financeiros, taxas de ... Juros ao ano), dentre outros vários serviços ... em anexo, não tendo qualquer ingerência sobre a atividade desenvolvida pelos empregados ... ção estrutural, objetiva ou integrativa, cujo reconhecimento em uma relação de trabalho, por ... sentido, considerando que o sábado e feriado são, também, dias de repouso remunerado, ... Nego provimento. Dos juros de mora e da correção monetária (análise conjunta com ... cotas previdenciária e fiscal integram o título executivo, inexiste amparo legal a que seja ... E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, ...
Acórdão Nº 0020542-81.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

... dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou ... salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ... ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor ... juros" de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç\xC3" ... as ADI's nº 3.392, 3.431, 3.432 e 3.520, e cujo acórdão foi publicado em 18/06/2020. O ... , no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio." (cl. 53) ... VOTO: Defiro em ... 14. Portanto, a cobrança do não associado abrangido pela negociação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-52.2015.5.06.0001), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 423 DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A prestação de serviços em turnos de revezamento expõe o empregado ao malefício da desorganização da sua vida pessoal e familiar, havendo possibilidade de mácula à saúde, inclusive, como é...

... , devida é a repercussão das horas extras sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina ... sem habitualidade, em dias de domingo e feriado, porém, consta também a existência de folgas ... , deduzam-se os valores pagos a idêntico título e observem a redução do horário noturno e o ... Dos juros e da correção monetária ... Aplicam-se ... Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... n.º 8.212/1991), quando pagas após o vencimento da obrigação ... Não cumprida ... em 30.09.09, cujo teor é o seguinte: ... "A HIPÓTESE DE ...
Sentença nº 1001113-69.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024

... , declarando inconstitucional a cobrança do trabalhador beneficiário da justiça ... , pois trata a mesma, de forma expressa, de mora de salários, o que não é o caso, destacando ... (aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS, de liberação do FGTS e fornecimento de ... da alegação obreira de ter laborado no feriado do dia 07 de setembro. Quanto ao dia 25 de ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ... cujo lapso temporal o valor se sujeitará ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-72.2016.5.06.0003), 27-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

... extras e repercussão das horas extras sobre" RSR e sobre os sábados. Quanto aos juros e corre\xC3" ... ículos e tudo isso restrito à área de cobrança; que não trabalhava com empréstimos; que com ... ção estrutural, objetiva ou integrativa, cujo reconhecimento em uma relação de trabalho, por ... valores comprovadamente pagos a idêntico título nos termos constantes nos autos ... Nego ... sentido, considerando que o sábado e feriado são, também, dias de repouso remunerado, ... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA ... 1. A competência da Justiça do Trabalho ... E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-56.2015.5.06.0005), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

... , a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos ... cobrança, controles, processamento, alteração, cálculos ... com o tomador, o que se cogita apenas a título de argumentação, jamais se pode considerar a ... ção estrutural, objetiva ou integrativa, cujo reconhecimento em uma relação de trabalho, por ... sentido, considerando que o sábado e feriado são, também, dias de repouso remunerado, ... Nego provimento. Dos juros de mora e da correção monetária (análise ... E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, ...
Quadro comparativo com comentários sintetizados
- Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único - O ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos ... , como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados ... 2017) § 9º - Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) \xC2" ... , salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...
Sentença nº 1001397-70.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023

... terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, liberação de FGTS, ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. Nos ... diferenças que entendia devidas a título de adicional noturno, improcede. Horas ... ão se alegue que as horas de trabalho do feriado foram quitadas em dobro, pois dos demonstrativos ... cujo reexame não se admite em sede de recurso ... -se ativo). A correção monetária, os juros e as multas previstos no artigo 22 da Lei nº ... depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e ... Fixa-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em ...