cobrança dívida já paga
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060735720184058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806073-57.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON TAVEIROS DE MENEZES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇ
... embargos monitórios, alegando que a dívida já fora integralmente paga (id ... de se declarar que o débito objeto de cobrança já foi pago, o que afasta o interesse ... -
Acordao N° 1255864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação cobrança. Dívida já paga. Aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do código civil. Má-fé caracterizada. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. 1. De acordo com o artigo 940 do código de processo civil, ?aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DA ... PENALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0236.13.001804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC - CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. I - A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, independentemente da existência...
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acórdão nº 1.0236.13.001804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC - CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. I - A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, independentemente da existência...
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ... -
Acórdão nº 0808487-40.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... COBRANÇA, ajuizada por ACE SEGURADORA S/A, em face da MP ... PEDIDO ... CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS FIADORES - PREVALÊNCIA - AÇÃO RECONVENCIONAL - ARTIGO 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Na vigência do...
... , referente ao pagamento em dobro por dvida j paga ou pagamento equivalente a valor superior ao que ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0344.18.002296-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CDC - MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante da negativa da existência de contratação, cabe à parte ré comprovar a sua validade, nos termos do...
... autos, condenando a r a devolver a quantia paga, de maneira simples. Condenou, ainda, ao ... -
Acórdão nº 1.0344.18.002296-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CDC - MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante da negativa da existência de contratação, cabe à parte ré comprovar a sua validade, nos termos do...
... autos, condenando a r a devolver a quantia paga, de maneira simples. Condenou, ainda, ao ... -
Acórdão nº 7040726-75.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito e a suspensão dos serviços ... ÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO ... COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0020540-19.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A OCAISONAR O ABALO MORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA
... DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO ... INDEVIDA ... RECURSO DA ... AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. AUSÊNCIA ... DE PROVA DA ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... mesmas circunstâncias, a respectiva cobrança; ... IV - prevalecer‑se da fraqueza ou ... uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento ... Dívida ...
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Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
... (CC), que impe quele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, a obrigao de pagar ao ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - PISO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de remessa necessária de sentença condenatória em valor certo inferior a cem salários mínimos, imposta a Município que não é sede de capital APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALUGUEL - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃ
... (CC), que impe quele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, a obrigao de pagar ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL -...
... , no valor de R$ 7.000,00, deveria ser paga no ato da assinatura do contrato; a segunda, no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... 11 da Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 1.0471.13.010254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA RENEGOCIADA NÃO VENCIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS. 1. Para a aplicação da penalidade inserida no artigo 940 do código civil, é necessária a prova da má-fé do credor ao proceder com a cobrança de dívida já paga. 2. O ajuizamento de
... de demanda judicial para cobrana de dvida j paga configura ato ilcito abusivo por parte do credor ... -
Acórdão Nº 0308216-32.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
INSURGÊNCIA DAS PARTES. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA RÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... INSURGÊNCIA ... DAS PARTES. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ... MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0006789-02.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ício previdenciário, onde consta a cobrança dos descontos questionados – desincumbindo-se, ... nos casos de má-fé ou cobrança de dívida já paga, tenho que a instituição financeira ...
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Acórdão nº 50006772920178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORÂNEA JUNTADA DE DOCUMENTOS. A MERA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA, POR SI SÓ, NÃO GERA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 940 DO CCB, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. A juntada de...
... de forma extemporânea, não procede a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de ... 'Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as ... -
Acórdão nº 1.0000.18.132091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- A instituição financeira, como fornecedora de serviços de natureza bancária e financeira, presta serviço ao consumidor que pode ser reparado por eventuais danos sofridos em virtude da falha na prestação
... direito restituio, haja vista que quem paga o indevido conscientemente comete ato de ... -
Acórdão nº 1.0515.12.008986-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO. Comprovado que, quando do ajuizamento da ação de...
... , tem-se que no havia dvida vencida e no paga imputvel ao apelante quando do ajuizamento da ao, ... -
Acórdão Nº 0305194-38.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... ficou reconhecida a inexigibilidade da dívida. Ao final, requereu o pagamento da quantia ... o sucesso dos embargos à execução, a cobrança possuía lastro jurídico, bem como foi ... que "aquele que demandar por dívida já paga no todo ou em parte [ ... ] ficará obrigado a ...
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Acórdão Nº 0703984-80.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2020
... CONSUMERISTA E CIVIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E ... REGULARIDADE DA DÍVIDA. VALORES PAGOS APÓS O ... ADIMPLEMENTO ... a restituição à autora da quantia paga ... indevidamente após a purgação da mora, de ...
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Processo nº 0064657-80.2010.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA POR DÍVIDA ... paga", tendo o seu nome inserido nos serviços de\xC2" ...