cobrança dívida já paga
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Acórdão nº 1.0452.16.001884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO REALIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PORTADOR DO CHEQUE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO -...
... estado de quem o recebe e as condies de quem paga. Deve-se considerar, na sua fixao, a dupla ... -
Acórdão nº 1.0452.16.001884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO REALIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PORTADOR DO CHEQUE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO -...
... estado de quem o recebe e as condies de quem paga. Deve-se considerar, na sua fixao, a dupla ... -
Acordao N° 1395523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Multa. Cabimento. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Repetição na forma simples. Não cabimento. Inexistência de indébito. Sentença mantida. 1. Embora a redação da cláusula 14ª (décima quarta) do contrato de...
... COBRANÇA. LOCAÇÃO ... SUBLOCAÇÃO VEDADA NO CONTRATO ... CABIMENTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão Nº 5000711-63.2019.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... o conhecimento da quitação da dívida e numa total má-fé, aventurou-se ... SEGURO OBRIGATÓRIO DVPAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... que:"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ...
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Acórdão Nº 0006053-39.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... PENHORAS EFETIVADAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE ... cobrança em duplicidade de dívida já paga, e, ainda, ...
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Acórdão nº 50012465320178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... para 12% ao ano, a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência, a compensação e ... ência para viger após o vencimento da dívida ... 3. A importância cobrada a título de ... 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ...
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Acórdão Nº 0704260-19.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA ... 1. A cobrança de dívida já paga somente gera ... a penalidade prevista ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... pelo pagamento principal e juros da dívida, se foi negociado ... ARTIGO 22 ... Ao portador ... Para cobrança da diferença terá a parte interessada a ação ... édio do ministério público, se não for paga dentro de oito dias depois de notificada, ...
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Acórdão Nº 0865289-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO EMBASADO EM DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O RÉU. FATO QUE NÃO FOI EM NENHUM MOMENTO JUSTIFICADO PELO BANCO, SEJA NA DEMANDA ORIGINÁRIA, NA RECONVENÇÃO OU NAS RAZÕES RECURSAIS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE
... AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA ... DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO EMBASADO EM ... -
Acórdão nº 50004141120218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... ser limitados, que deve ser mantida a cobrança de todos os encargos moratórios previstos no ... “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as ...
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Acórdão nº 50002724120208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... caso concreto se demonstrará eventual cobrança abusiva passível de revisão ... TAXA DE ... “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as ...
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Acórdão nº 1008265-07.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA JÁ PAGA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A cobrança de valores indevidos em razão de dívida já paga e...
... cobranga de valores indevidos em razdo de divida já paga e devidamente ... comprovada, sobretudo ... -
Acórdão nº 1005173-47.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS DA RECONVENÇÃO – NÃO CABIMENTO – CHEQUE PRESCRITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO – EXTINÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 360, II, DO CC – COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – SANÇÃO PREVISTA DO ART. 940, DO CC – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA –...
... – CHEQUE PRESCRITO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO – EXTINÇÃO DO NEGÓCIO ... Civil – para pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada ... -
Acordao N° 1364284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Apelação cível. Cobrança de alugueis e encargos de locação. Reconvenção. Valores indevidos. Má-fé configurada. Valores recebidos em processo judicial. Gratuidade. Índices de correção do valor a ser devolvido em dobro. Inpc. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade e deve prevalecer se não há elementos nos...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA" DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE ... LOCAÇÃO. RECONVEN\xC3" ... requisitos: i) de que a cobrança da dívida já paga seja feita por meio judicial; e ii) de ... -
Acórdão nº 1.0511.12.001005-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ -FÉ NÃO DEMONSTRADA - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ -FÉ NÃO DEMONSTRADA - ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... servidores civis da União, sendo custeada e paga a aposentadoria pelos cofres da autarquia e ... empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso ... óprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa ... Parágrafo único. As certidões do ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as ... do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... Art. 4o ...
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Acórdão Nº 0000891-97.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE SER MODERADO E INIBIDOR DE NOVO ATENTADO. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA ... DE DÍVIDA JÁ PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0036254-18.2013.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Ação de cobrança. Dívida já paga, como alegado na ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos até a data da ... doze competências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § ...
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Acórdão Nº 0019734-54.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ... PLEITO DE RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CRITÉRIO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A instituição bancária não é obrigada a conceder crédito ao consumidor, caso o cliente não apresente os requisitos necessários para sua concessão, sendo lícita a existência de exigências...
... de dvida que o autor afirmou j ter sido paga. Demais disso, inexistindo provas da ocorrncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CRITÉRIO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A instituição bancária não é obrigada a conceder crédito ao consumidor, caso o cliente não apresente os requisitos necessários para sua concessão, sendo lícita a existência de exigências...
... de dvida que o autor afirmou j ter sido paga. Demais disso, inexistindo provas da ocorrncia de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... da obrigação previdenciária não paga", com a incidência dos encargos legais devidos at\xC3" ... recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de ...
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Acórdão nº 1.0472.18.000537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDIDO - CELEBRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NCPC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. O fato de ser declarada, em sentença transitada em julgado, proferida em outra demanda, a inexistência...
... 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias ...