cobrança honorarios advocaticios
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, ... caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na mesma linha do entendimento consignado por esta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... autos de execução de honorários advocatícios" movida por defensor dativo contra o Estado do Esp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-72.2004.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem ... -
Acórdão nº 2014/0240716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N&
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Acórdão nº 2006/0219975-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ... à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviços ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1427331 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378⁄STF. HONORÁRIOS ... arbitrado a título de honorários advocatícios encontraria óbice na Súmula 7⁄STJ ... A ...
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Acórdão nº 2006/0269393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO ... a alegação de que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios em sede de ação ...
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Acórdão nº 2015/0223254-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. As matérias...
... RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0308828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ... RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-57.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Precedentes de Turmas e da C. SBDI-1. Recurso de Revista não
... /pv/ra RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA ... - Acórdão nº REsp 1314738 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...
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Acórdão nº 2012/0209333-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ... SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ... nas execuções os honorários advocatícios" devem ... ser arbitrados conforme apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0206151-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na...
... COBRANÇA" DE ... COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO \xC2" ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-38.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. REQUISITOS ... perfilhado na Súmula n° 219, I, a cobrança de honorários advocatícios na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-06.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. REQUISITOS ... perfilhado na Súmula n° 219, I, a cobrança de honorários advocatícios na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-88.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. REQUISITOS ... perfilhado na Súmula n° 219, I, a cobrança de honorários advocatícios na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-53.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA ...
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Acórdão nº 2014/0182477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança" de tributos não ... recolhidos e os\xC2" honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato de ...
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Acórdão nº REsp 1269190 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2211-92.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2006/0155633-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE ...