cobrança honorarios advocaticios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-16.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-28.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0018585-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA. POTESTATIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se origina de uma relação de trabalho stricto sensu. Assim, as ações de cobrança de...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-26.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39713 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-74.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.645⁄78 substitui a cobrança de honorários advocatícios ... 2. Não existem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-51.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-36.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MERA ...
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025⁄69 ... ça judicial da União, inclusive honorários advocatícios ... 7. A Primeira Seção do ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1259256 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-20.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10300-27.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-45.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-09.2008.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.675-0 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 06.04.2006 Rel.: Des. Accácio Cambi Apelantes: Nubia... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360412 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos débitos tributários, assim como a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n ... ça judicial da União, inclusive honorários advocatícios ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-19.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1332712 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA" DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... que busca a revisão de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60411 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-47.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de defensor dativo, diante da natureza administrativa do contrato de prestação de serviços....
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Acórdão nº 2006/0199493-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE ...