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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC Nº 45/2004 - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-8310/2006-026-12-00.3, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os processos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios, em...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-8310/2006-026-12-00.3, entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar os processos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios em virtude da celebraç

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, editado pela Lei n.º 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Constatada violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVALIDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA. APURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AÇÃO IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA RECONHECIDA. SÚMULA 284/STF. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. 1. A cobrança do crédito tributário não se sujeita ao juízo universal da quebra, não lhe sendo aplicáveis, por conseguinte, as disposições atinentes ao processo falimentar, tais como a do art. 208, § 2º, do DL 7.661/45. Dessa forma, em execução fiscal, é possível a condenação da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DE EXECUÇÃOANTERIORMENTE APRESENTADA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.1. O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, deexecução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapsoprescricional de cinco anos para

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 454, § 3º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4º). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve violação do art. 4

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da representação processual dos Reclamados, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, "in fine", da CLT, passando-se em seguida ao exame dos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA. ALTERAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. VALOR NÃO INFORMADO. SÚMULA N. 284/STJ. REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1390158/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST O v. acórdão recorrido evidenciou que -no ato de homologação por parte do sindicato patronal, ficaram expressamente ressalvadas 'todas as garantias trabalhistas não inseridas no presente termo de rescisão, inclusive eventuais diferenças reflexas de Acordo Coletivo, conf. Art. 477 §2º da C.L.T.'- (fls. 541). Incide o óbice da Súmula nº 126 do...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão referente à cobrança de honorários advocatícios, não sucumbenciais, ainda que tenha sua origem em causa trabalhista, decorre de uma prestação de serviços de natureza civil, não se enquadrando na dicção do art. 114 da...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI 5766/DF. COBRANÇA INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, ultimou o julgamento da ADI 5766/DF, acatou a tese do Procurador-Geral da República, autor da ação declaratória de inconstitucionalidade, no sentido da não conformidade do texto do art.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 790-A DA CLT DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. Na sessão do dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta n.º 5766, para declarar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - COISA JULGADA - PRECEDENTES STJ. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está abarcado pela coisa julgada o critério de fixação de honorários advocatícios de defensor dativo estabelecido em sentença já transitada em julgado, ainda que o Estado não tenha sido parte na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO CRÉDITO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.2. O propósito recursal...