cobrança honorarios advocaticios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-55.2016.5.06.0233), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão referente à cobrança de honorários advocatícios, não sucumbenciais, ainda que tenha sua origem em causa trabalhista, decorre de uma prestação de serviços de natureza civil, não se enquadrando na dicção do art. 114 da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-197300/2007-0040-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-26.2020.5.06.0010), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI 5766/DF. COBRANÇA INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, ultimou o julgamento da ADI 5766/DF, acatou a tese do Procurador-Geral da República, autor da ação declaratória de inconstitucionalidade, no sentido da não conformidade do texto do art.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA ... COBRANÇA INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544700-39.2008.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-70.2020.5.06.0023), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 790-A DA CLT DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. Na sessão do dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta n.º 5766, para declarar...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-11.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Esta Corte tem entendido pela incompetência desta Justiça Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista que a relação jurídica existente é administrativa. Precedente recente da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e...
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE ... Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista ... -
Acórdão nº 1.0477.15.000647-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - COISA JULGADA - PRECEDENTES STJ. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está abarcado pela coisa julgada o critério de fixação de honorários advocatícios de defensor dativo estabelecido em sentença já transitada em julgado, ainda que o Estado não tenha sido parte na...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 95849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.2. O propósito recursal...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor ... á o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0291), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, pelo STF, no julgamento ADI 5.766/DF, e constatada a condição de beneficiário da justiça gratuita, impõe-se afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS ... justiça gratuita, impõe-se afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-40.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção do entendimento predominante na jurisprudência atual do TST, segundo a qual a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-55.2011.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... - APLICAÇÃO ANALÓGICA NO CASO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESA NÃO SOCIADA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0112500-95.1999.5.06.0181), 30-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão referente à cobrança de honorários advocatícios, não sucumbenciais, ainda que tenha sua origem em causa trabalhista, decorre de uma prestação de serviços de natureza civil, não se enquadrando na dicção do art. 114 da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-36.2021.5.06.0411), 28-04-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto à "necessidade de compensação pelos dias não trabalhados e desconto previdenciário da quota parte dos substituídos", por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, negar provimento
... da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), as alterações no regramento do ... prazo de dois anos, sob condição de cobrança se o credor demonstrar que deixou de existir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108740-63.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-76.2020.5.06.0141), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais sob encargo do trabalhador. À vista na natureza do provimento parcial do recurso do autor, fica mantido a valor da condenação...
... Dos honorários advocatícios ... A sentença recorrida ... nº 13.467/2017, que dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-08-2020
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃODE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTADOS DE CONDENAÇÃOHAVIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO.1. A definição da competência depende da análise da relação jurídicadescrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-90.2021.5.06.0161), 10-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento parcial ao apelo adesivo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, bem como para afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da Justiça gratuita.
... Dos honorários" advocatícios sucumbenciais devidos pelo benefici\xC3" ... n.º 13.467/2017, que dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da ... -
Acórdão Nº 0020514-42.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de ação ajuizada ... 791- A da CLT, ficando suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos ao advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-77.2021.5.06.0001), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 790-A DA CLT DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, recepcionando os argumentos apresentados pela Procuradoria, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta n.º 5766, para declarar inconstitucionais os artigos 790
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA AGE/MG, TJMG E OAB/MG - DISSONÂNCIA AFERIDA - ADEQUAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo estabelecido no...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.013605-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA ... -
Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTESDO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é partelegítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e ofato de um percentual dos...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...