cobrança honorarios advocaticios prescrição
-
Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios. ...Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os ..."Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ...§ 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...VII - serviços advocatícios. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. ...
-
Acórdão nº 2005/0139047-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As parcelas vencidas anteriormente à impetração devem ser buscadas por meio de ação de cobrança. 2. Embora
...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE ANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381198 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVALIDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA. APURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AÇÃO IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA RECONHECIDA. SÚMULA 284/STF. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-13.2006.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula...
...PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.1 - CONHECIMENTO. O Tribunal Regional deu ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART.689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.ART. 199, I, CC/2002.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o
-
Acórdão nº 1.0024.04.426371-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não tendo sido a parte exequente intimada do teor da petição do Estado de Minas Gerais que concordou com o valor da execução de sentença, apenas no tocante aos honorários advocatícios, à época da sua juntada, mas somente após o julgamento dos embargos,
... o recebimento do valor dos honorários fixados em sentença no importe de R$1.500,00 ... O executado alegou a ocorrência da prescrição (fls. 867, volume 05, apenso 02). Após, foi ... a execução dos honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento da prescrição ... o crédito principal, manejaram a cobrança da verba honorária" (fl. 882), pelo que não há ... -
Acórdão nº 1.0024.04.426371-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não tendo sido a parte exequente intimada do teor da petição do Estado de Minas Gerais que concordou com o valor da execução de sentença, apenas no tocante aos honorários advocatícios, à época da sua juntada, mas somente após o julgamento dos embargos,
... o recebimento do valor dos honorários fixados em sentença no importe de R$1.500,00 ... O executado alegou a ocorrência da prescrição (fls. 867, volume 05, apenso 02). Após, foi ... a execução dos honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento da prescrição ... o crédito principal, manejaram a cobrança da verba honorária" (fl. 882), pelo que não há ... -
Acórdão nº 0345482-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÊXITO OBTIDO EM AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO (AJUIZAMENTO DAS AÇÕES E OBTENÇÃO DAS LIMINARES). UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/94....
...Assunto : Honorários Advocatícios. RELATÓRIO. Adoto, como próprio, ... Associados e outros ajuizaram ação de cobrança de. honorários advocatícios em face da ...prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal dos pedidos exordiais (art. 25, da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
...HONORÁRIOS...SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE . ... que o prazo de prescrição, nessas . ... -
Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
... de ordem 51 que, nos autos da Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários Advocatícios que ... COTTA, acolheu a prejudicial de prescrição para extinguir o processo com a resolução do ... -
Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
... de ordem 51 que, nos autos da Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários Advocatícios que ... COTTA, acolheu a prejudicial de prescrição para extinguir o processo com a resolução do ... -
Acórdão nº 2012/0118943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TCLP E TIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhimento de exceção de pré-ex
...COBRANÇA...EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO . EXEQUENTE. . ...CONDENAÇÃO . EM . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 1.0569.13.002062-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.1. Consta do artigo 206, §5º, II do CC que prescreve em cinco anos "a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o...
... o pedido inicial, reconhecendo a prescrição do crédito cobrado. Pelas razões ...ordem 32), sustenta o apelante que a cobrança não está prescrita, uma vez que se trata de ..., que seja retificada a questão dos honorários de sucumbência, que não são cabíveis na ... ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% do valor da dívida. Ao julgar ... -
Acórdão nº 1.0569.13.002062-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.1. Consta do artigo 206, §5º, II do CC que prescreve em cinco anos "a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o...
... o pedido inicial, reconhecendo a prescrição do crédito cobrado. Pelas razões ...ordem 32), sustenta o apelante que a cobrança não está prescrita, uma vez que se trata de ..., que seja retificada a questão dos honorários de sucumbência, que não são cabíveis na ... ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% do valor da dívida. Ao julgar ... -
Acórdão nº 2013/0049246-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO...
...COBRANÇAPRESCRIÇÃO" TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇ\xC3"... r. sentença, devem os honorários advocatícios . ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. . ... PAGAMENTO (INADIMPLEMENTO). HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . AUSÊNCIA . DE . ...9. Na cobrança... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE CORRETOR DE SEGURO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTODO REQUISITO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECURSO DO PRAZOQUINQUENAL....
-
Acórdãos nº 1034768-93.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), QUE FOI ULTRAPASSADO – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - APELAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA CONTROVERTER FATOS – DOCUMENTOS, JÁ EXISTENTES, EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS –...
...ÇÃO DO AUTOR AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...Prescrição consumada CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2015/0311262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁ
...DEFESA . NÃO . CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE . OS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO . ...211/STJ. . MAJORAÇÃO . DOS . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. . PROCESSO QUE DEMANDA \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA . ...cobrança...ção da agravante em honorários...