cobrança honorarios advocaticios prescrição
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Acórdão Nº 0342272019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2019
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002639-53.2012.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... Sérgio Hammes ajuizou esta ação de cobrança em face do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo ... momento em que arguiu prejudicial de prescrição e, no mérito, pleiteou pelaimprocedência dos ... pagamento de custas processuais e de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação ... obrigação de pagar os honorários advocatícios devidos ao apelado.Para o recorrente, a ...
- Acórdão Nº 5001451-42.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Acórdãos nº 1007986-57.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios is. Prescrição inocorrente. Termo inicial do prazo ...
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Decisão Monocrática N° 07041273320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 206, §5º,
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Acórdão nº 50020838420198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ATUAÇÃO PARCIAL DO CAUSÍDICO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ção de mérito, pela ocorrência de prescrição da pretensão, forte o artigo 487, inciso II, do ... custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, que ... quinquenal, pois a ação de cobrança foi ajuizada em 26/02/2019. Caso seja mantido o ... -
Acórdãos nº 0014846-34.2013.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Honorários advocatícios. Prescrição. 1. O prazo ... da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de 05 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
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Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
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Acórdãos nº 1083672-84.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Privado APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RIA PROFISISONAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1366725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Art. 206, §5º, ii, do código civil. Art. 25, inciso i, da lei n. 8. 906/94. Prazo prescricional quinquenal. Data de vencimento de cada parcela. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido, afastando a ocorrência da prescrição.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... prescrição ... 2. Aplica-se à hipótese dos autos o inciso ... -
Acórdão Nº 5001519-48.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente face a cobrança de debito e a honorários advocatícios (débitos acessórios), assim, ...
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Acórdãos nº 2149802-82.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... 553 Agravo de Instrumento - Honorários Advocatícios Prescrição. O termo icial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios tem início ...
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Acórdão Nº 0026528-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PRESCRIÇÃO RELATIVA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ... ÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E ...
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Acórdão Nº 0020960-21.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA ... ça c/c Arbitramento de Honorários Advocatícios ... 0020960-21.2021.8.16.0001, que declarou a ...
- Acórdão Nº 5010745-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdãos nº 0163795-41.2007.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... S SA N TO RO FI L HO AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1004871-96.2017.8.26.0281 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... DA SENTENÇA: ORLANDO HADDAD NETO Honorários de advogado. Cobrança. Reconhecimento da prescrição. Prescrição. Reconhecimento. O prazo ... advocatícios é de cinco anos e conta-se do momento em que o ...
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Acórdão nº REsp 1248794 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O ... 174 do CTN, deve-se proceder à cobrança dos créditos remanescentes. Portanto, correto o ...
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Acórdãos nº 0031603-79.2012.8.26.0161 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Relatora, que reconheceu a prescrição da pretensão cobratória ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0700343-04.2017.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SENTENÇA QUE ECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0000258-03.2014.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Laurentina das Virgens ... Moreira e ... , por força da sucumbência, pagar os honorários ... advocatícios ao Patrono da Parte Autora, na ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0433.11.024919-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do...
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Acórdão nº 1.0024.11.107197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, desde que não atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula. 421 STJ).-...
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Acórdão nº 1.0024.11.107197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, desde que não atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula. 421 STJ).-...