cobrança honorarios advocaticios prescrição
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Acórdão Nº 5005195-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA.Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Se a...
...ão ora embargada, ou seja, afastou a prescrição quinquenal dos honorários advocatícios [..]"; e ...ção, posto que sentença determinou a cobrança APENAS a tarifa de coleta de lixo, ou seja apenas ... -
Acórdão Nº 0013209-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE REQUERIDA, CITADA POR EDITAL E REVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior...
...-28.2015.827.2702, que fixou os honorários advocatícios em favor da Advogada LIDIMAR ... direito pleiteado foi fulminada pela prescrição. . No mérito, defendeu que “o afastamento da ...ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053277620214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. EXEQUENTE QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal...
....4.05.8000, face ao reconhecimento da prescrição dos créditos relativos às competências de ... até 06/2006, condenou a exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito ...õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ... -
Acórdão Nº 0013208-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ... e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da ... -
Acórdão Nº 0013761-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo...
...-77.2015.827.2702, que fixou os honorários advocatícios em favor da Advogada LIDIMAR ... direito pleiteado foi fulminada pela prescrição. . No mérito, defendeu que “o afastamento da ...ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 0014072-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo...
...º 00010892020168272702, que fixou os honorários advocatícios em favor da Advogada LIDIMAR ... direito pleiteado foi fulminada pela prescrição. . No mérito, defendeu que “o afastamento ...ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 0016400-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo...
...º 00004596120168272702, que fixou os honorários advocatícios em favor da Advogada LIDIMAR ... direito pleiteado foi fulminada pela prescrição. . No mérito, defendeu que “o afastamento ...ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 0014075-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE REQUERIDA, CITADA POR EDITAL E REVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a...
...-27.2015.827.2702, que fixou os honorários advocatícios em favor da Advogada LIDIMAR ... direito pleiteado foi fulminada pela prescrição. . No mérito, defendeu que “o afastamento da ...ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ART. 356 DO CPC - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PARCELA DA PRETENSÃO DECIDIDA ANTECIPADAMENTE - RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESp 1845542/PR, deve haver condenação em honorários advocatícios...
...6/9) proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS ... para reconhecer a ocorrência da prescrição dos débitos gerados nos meses de janeiro de 1998 ... quinquenal sem, contudo, estipular os honorários sucumbenciais pertinentes ao proveito econômico ...ção ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argui que, embora o processo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0246000-47.2003.5.06.0141 (02460-2003-141-06-00-4)), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. Havendo transitado em julgado, para o reclamante, a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente na execução de seus créditos, não se pode falar na cobrança dos honorários advocatícios dele decorrentes, já que acessórios. Aliás, uma eventual ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais teria de...
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Acórdão Nº 0307099-69.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO - POSSÍVEL ACESSO À DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR - COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE DO APELO Nos termos do art. 231, inc. VII, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para a apresentação de recurso é a data da publicação da decisão no Diário da Justiça
...cobrança dos associados e deixou de prestar contas dos ores recebidos; h) prescrição da cobrança relativa aos dois meses de horas ... de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo e independe da ... cobrado não estão incluídos os honorários devidos e recebidos nas execuções coletivas, ... -
Acórdãos nº 0061810-40.2005.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% NOS TERMOS DO ARTIGO 538, § ÚNICO, 1ª PARTE, CPC, QUE FICA EXCLUÍDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DA RÉ. (TJ
... MARSICO COMARCA: RIBEIRÃO PRETO COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0100833-27.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INVERSÂO SUCUMBENCIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL1. O embargante, via declaratórios, pretende a reforma do acórdão n. 9.992, que proveu recurso de apelação do autor e inverteu o ônus de
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA. PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ... -
Acórdão Nº 0100834-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INVERSÂO SUCUMBENCIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL1. O embargante, via declaratórios, pretende a reforma do acórdão n. 9.993, que proveu recurso de apelação do autor e inverteu o ônus de
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA. PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.101429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Se o efeito da aplicação da pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, tal questão se relaciona ao mérito da lide, o qual, com o acolhimento da prejudicial de prescrição, sequer foi apreciado, afastando, assim, a existência
... V O T O Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ... de Belo Horizonte, reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do ... -
Acordao N° 1681116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Execução. Contrato que prevê uma data certa para a cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal. Direito de ação. Hipótese que não se subsome ao que preceituam os incisos do art. 25 da lei 8. 906/94. Princípio da actio nata. Nascimento da pretensão. Exigibilidade do direito subjetivo. Data certa. Prescrição mantida. Dialeticidade recursal. Violação. 1. O prazo
...COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ...DATA. CERTA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. 1. O ... -
Acórdão Nº 0064315-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATURAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO TANTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMO NO DE 2002. NOVO DIPLOMA QUE ELASTECEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILDIADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICADA
...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS CONTRATURAIS. ...BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO TANTO NO CÓDIGO. ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3"...-se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3"...-se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3"...-se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3"...-se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.094852-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCONTROVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, eis que presentes os requisitos de motivação (art. 489, § 1º, do CPC/2015). Convencimento do magistrado em valorar a prova e demais elementos dos autos. 2....
... cível proferida nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios interposta por ..., em síntese, não ter ocorrido a prescrição, uma vez que o prazo de cobrança de honorários ... -
Acordao N° 1328961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Descabimento. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da segurança...
...DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. EXTRAJUDICIAL. OSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUITATIVA. ... -
Acórdãos nº 0019894-08.2013.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
DIREITO PRIVADO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C./73 - INADMISSIBILIDADE - Anterior ajuizamento de ação com mesmo objeto que, após citação válida, restou extinta sem resolução de mérito - Causa interruptiva da prescrição - Inteligência dos artigos 202, inciso I do C.C. e 219 do C.P.C./73
... PRIVADO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... - Causa interruptiva da prescrição - Inteligência dos artigos 202, inciso ... -
Acórdão Nº 0000006-44.2014.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DAS CERTIDÕES PELA SECCIONAL DA OAB/SC. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA URH. CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR DA UNIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO. PLEITO PARA APLICAÇ
... preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal; no mérito, postula a conversão das ...ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A DEFENSOR DATIVO - ALEGADA ...ÕES PELA SECCIONAL DA OAB/SC. Na cobrança de honorários devidos a defensor dativo, o marco ...