cobrança honorarios advocaticios prescrição
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Acordao Nº 132547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial reconhecendo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo
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Acórdão nº 1017656-51.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As lesões classificadas como de órgãos internos, de difícil constatação pelo leigo, necessitam de declaração profissional, bem como aquelas atestadas como estruturais, a...
... DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ... A seguradora apelante alega prescrição. Aduz que o juízo singular ignorou os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as...
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Acórdão nº 1.0000.23.003976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as...
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Acordao N° 1825307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prescrição. 5 anos. Não ocorrência. 1. Nos termos do art. 25, v, da lei 8. 906/1994, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve o processo retomar o seu curso. 3. Recurso conhecido e provido.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. 5 ... (cinco) anos o prazo de prescriçãoda cobrança ... de honorários advocatícios sucumbenciais ... - Acórdão nº REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.093840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS A MAIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. DESCABIMENTO EM VIA INADEQUADA- Deve ser negado conhecimento à contraminuta se a parte recorrida não regulariza sua
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Acórdão nº 1.0000.19.093840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS A MAIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. DESCABIMENTO EM VIA INADEQUADA- Deve ser negado conhecimento à contraminuta se a parte recorrida não regulariza sua
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Acórdãos nº 1001946-78.2017.8.26.0168 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... sentenciante: Aline Sugahara Bertaco HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 1.º, ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS ... decorrentes, não pode se sustentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ... de que ocorreu a decadência e a prescrição dos tributos relativos aos anos posteriores a ...
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Acórdãos nº 0031641-91.2012.8.26.0161 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Nº 6.579 APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO Prescrição, em virtude do escoamento de lapso ...
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Acórdãos nº 1042112-65.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS S ATUAÇÃO JUDICIAL PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL TRÂNSITO EM ...
- Acórdão Nº 5000342-03.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5018842-54.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acordao N° 1676861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração. Terracap. Cobrança. Prescrição. Omissão. Citação. Contrarrazões. Honorários advocatícios devidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, para a correção do erro material. 2. Tendo a ação sido julgada sem o aperfeiçoamento da relação processual, não houve condenação em honorários...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRACAP. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ... CITAÇÃO. ZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0005669-44.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-04-2023
... VÍCIO. NÃO DEMONSTRADO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE ... SERVADA. EXCESSO QUANTO A COBRANÇA. VERIFICADO ... MULTA. DEVIDA. MORA. DA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ...
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Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... -08.2016.8.27.2702, a qual fixou os honorários advocatícios em favor da parte Agravada, em 10 ... ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ... Prejudicial ao mérito. Prescrição ... Como questão prejudicial ao mérito, o ...
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Acórdãos nº 0031632-32.2012.8.26.0161 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... : Diadema 4ª Vara Cível Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição reconhecida. Inteligência do artigo ...
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Acórdão Nº 5011930-70.2023.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... , nos autos da Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios n ... -04.2016.8.24.0036 e a atual; a.4) prescrição; a.5) ilegitimidade passiva; e a.6) ausência ...
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Acórdão Nº 5013172-64.2023.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... , nos autos da Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios n ... -04.2016.8.24.0036 e a atual; a.4) prescrição; a.5) ilegitimidade passiva; e a.6) ausência ...
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Acórdão Nº 5014902-13.2023.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... , nos autos da Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios n ... -04.2016.8.24.0036 e a atual; a.4) prescrição; a.5) ilegitimidade passiva; e a.6) ausência ...
- Acórdão Nº 0305923-55.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Decisão Monocrática N° 07131183220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE AJUSTE. PRINCÍPIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 0006777-35.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0000751-38.1992.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ... QUE ECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PLEITO. DECURSO DE ... MAIS DE CINCO ANOS ...