cobrança honorarios advocaticios prescrição
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Acórdão nº 1.0000.19.104678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ARTIGO 205 CC/02. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Tem-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, grau de jurisdição e ex officio, conforme preceitua o artigo 219, §5°...
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Acórdão nº 1.0000.22.274259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ART. 356 DO CPC - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PARCELA DA PRETENSÃO DECIDIDA ANTECIPADAMENTE - RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESp 1845542/PR, deve haver condenação em honorários advocatícios...
- Acórdão Nº 0307099-69.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0246000-47.2003.5.06.0141 (02460-2003-141-06-00-4)), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. Havendo transitado em julgado, para o reclamante, a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente na execução de seus créditos, não se pode falar na cobrança dos honorários advocatícios dele decorrentes, já que acessórios. Aliás, uma eventual ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais teria de...
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Acórdão nº 1.0271.13.006412-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - PRECLUSÃO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM CONDENATÓRIO - FATORES - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. - O Recurso que se limita a...
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Acórdãos nº 0061810-40.2005.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... MARSICO COMARCA: RIBEIRÃO PRETO COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0100833-27.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRADIÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... CAUSALIDADE ...
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Acórdão Nº 0100834-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA ... CONTRADIÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.055376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - ÊXITO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação...
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Acórdão nº 1.0024.11.055376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - ÊXITO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação...
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Acórdão nº 1.0024.11.101429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Se o efeito da aplicação da pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, tal questão se relaciona ao mérito da lide, o qual, com o acolhimento da prejudicial de prescrição, sequer foi apreciado, afastando, assim, a existência
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Acordao N° 1681116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Execução. Contrato que prevê uma data certa para a cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal. Direito de ação. Hipótese que não se subsome ao que preceituam os incisos do art. 25 da lei 8. 906/94. Princípio da actio nata. Nascimento da pretensão. Exigibilidade do direito subjetivo. Data certa. Prescrição mantida. Dialeticidade recursal. Violação. 1. O prazo
... COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... DATA ... CERTA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0064315-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATURAIS ... BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO TANTO NO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3" ... -se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3" ... -se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3" ... -se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039309-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRI\xC3" ... -se perfeitamente na regra de prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 206, § 5º, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.094852-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCONTROVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, eis que presentes os requisitos de motivação (art. 489, § 1º, do CPC/2015). Convencimento do magistrado em valorar a prova e demais elementos dos autos. 2....
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Acordao N° 1328961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Descabimento. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da segurança...
... DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... EQUITATIVA ... -
Acórdãos nº 0019894-08.2013.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... PRIVADO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... - Causa interruptiva da prescrição - Inteligência dos artigos 202, inciso ...
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Acórdão nº 1.0598.13.001374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso IX, do CCB, contado da...
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Acórdão Nº 0000006-44.2014.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DAS CERTIDÕES PELA SECCIONAL DA OAB/SC. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA URH. CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR DA UNIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO. PLEITO PARA APLICAÇ
- Acórdão Nº 0303181-52.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdãos nº 1000123-25.2014.8.26.0152 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Aguemi Voto nº 4836 Ação de cobrança de honorários advocatícios ... improcedente por força da prescrição, com a condenação da autora ao ...
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Decisão Monocrática N° 07148853720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ UMA DATA CERTA PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE...