cobrança ilegal boleto
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Acórdão nº 1.0024.13.100439-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR AO ANO DE 2008 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para afastar as eventuais cláusulas abusivas. De acordo com o entendimento...
... de Crdito e TEB - Taxa de Emisso de Boleto foi extinta pelo Conselho Monetrio Nacional, ando desta forma, arbitrria, ilegal e injustificvel a cobrana por parte da instituio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004271-86.2019.8.19.0000 (Cível), 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA REALIZADA A TÍTULO DE CONSUMO RECUPERADO, ARBITRADA EM RAZÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI CONTROVERTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA REQUERIDA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor-agravante para determinar a...
... URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... COBRANÇA REALIZADA A TÍTULO DE CONSUMO ... RECUPERADO, ... ilegal. TOI lavrado sem a presença do consumidor ... mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se ... remunere o serviço, no ... -
Decisão Monocrática nº 1.0236.14.001179-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
... RECONHECIDA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE A COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Segundo tese ... - É ilegal a cobrança da tarifa de emissão de boleto nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.14.001179-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
... RECONHECIDA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE A COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Segundo tese ... - É ilegal a cobrança da tarifa de emissão de boleto nos ...
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Acórdão nº 1.0024.13.385389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, Tema 958
... cobrados a ttulo de Tarifa de Emisso de Boleto. Sustenta a apelante ser ilegal a ... -
Acórdão nº 1.0079.10.017131-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRECISA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂ
... h ilegalidade na cobrana das tarifas de boleto bancrio, operao ativa e servios de terceiros; que ilegal a cobrana da comisso de permanncia cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0521.14.009516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO. TARIFA DE BOLETO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DECOTE MANTIDO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor...
... Pede para que seja declarada ilegal a cobrana da tarifa de emisso de boleto, ... -
Acórdão nº 1.0411.09.046831-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2010
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ... de crédito, a denominada TAC, tornou-se ilegal após dezembro de 2007, quando o Conselho ...
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Processo nº 0003559-30.2014.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência de Omissão e Obscuridade. Mero Inconformismo Com O Desfecho Do Decisum. Decisão que Deu Provimento Ao Recurso. a Decisão Atacada Abordou Expressamente As Questões Ora Discutidas. Assim, a Análise Detida Da Decisão Impugnada Permitiu Concluir Que, Na Verdade, a Conduta Do Embargante Não Foi Direcionada a Qualquer Imperfeição Do Julgado, Mas, Sim, Em...
... cobrança ... de boleto ... pela embargada, que foi a cobrança ilegal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
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Acórdão nº 0007553-53.2019.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... MÉRITO. COBRANÇA DE MULTA FLAGRANTEMENTE ILEGAL ... IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE BOLETO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0866796-29.2023.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
Recurso Inominado nº 0866796-29.2023.8.19.0001 Recorrente: GRPQA LTDA. Recorrido: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA Narra a inicial que o Autor vem recebendo cobranças a título de taxas de serviço, que não estariam inseridas no contrato de locação e, portanto, não lhe foram informadas quando da locação e seriam indevidas. Portanto, requer o cancelamento das cobrança
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Decisão Monocrática Nº 0024114-24.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2019
... declarar a nulidade da taxa da emissão de boleto bancário, obstando sua cobrança pela requerida ... ENCARGO ABUSIVO. COBRANÇA ILEGAL E DE MÁ-FÉ. RÉ QUE DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS ...
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Acórdão Nº 0725371-37.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... legítima a cobrança da comissão de permanência, “desde que ... instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura ... de crédito ou outra ... carnê/boleto: no que diz respeito às taxas de abertura de ...
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Acórdão Nº 0801043-94.2016.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-06-2020
... a primeira parcela deveria ser paga via boleto bancrio, nada sendo informado sobre as demais ... no dia do vencimento, no havendo desconto ilegal e/ou abusivo como aduzido na inicial.4.8. Assim, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESACORDO COM DECISÃO PARADIGMA. Em reexame previsto no art. 1030, II do CPC/15, reconheço erro material constante na ementa do acórdão e determino o decote da parte correspondente ao equívoco, mantendo a...
... boletos bancrios/ taxa de emisso de carn (boleto) e 4. Determinar que ndice de correo ... Tarifa de cadastro, ali reconhecida como ilegal. Aqui, faz-se imprescindvel correo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0335874-82.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA, ALÉM DA COBRANÇA DE TARIFA DE...
... ALÉM DA COBRANÇA ... cobrança Taxa de Emissão de Boleto é totalmente ilegal. ... -
Acórdão nº 1.0079.13.071653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. TARIFA DE CADASTRO. EMISSÃO DE BOLETO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.- Decidindo o Juízo a quo aquém do postulado na inicial deve ser reconhecida de ofício a sentença citra...
... Assevera ser ilegal a cobrana de taxas de cadastro, emisso de boleto, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... jun/2018 teve ciência da cobrança do valor R$ 441,95, em razão de uma ... íbe a cobrança de multa de TOI no mesmo boleto. Requer, ainda, a religação ... da energia ... de energia elétrica, há constrangimento ilegal dos ... consumidores a efetuar o pagamento, sob ... -
Acórdão nº 0004378-51.2019.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-05-2023
... ção em exclusão/cancelamento da cobrança do IPVA existente no nome do apelado, pois a ... COBRANÇA DE MULTA FLAGRANTEMENTE ILEGAL. I MPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE BOLETO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.175373-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE.
... DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE ... - O Código de Defesa do ... - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do ... Quanto à primeira, é ilegal a cobrança, vez que ausente, no instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.175373-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE.
... DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE ... - O Código de Defesa do ... - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do ... Quanto à primeira, é ilegal a cobrança, vez que ausente, no instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.175373-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE.
... DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE ... - O Código de Defesa do ... - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do ... Quanto à primeira, é ilegal a cobrança, vez que ausente, no instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.175373-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE.
... DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE ... - O Código de Defesa do ... - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do ... Quanto à primeira, é ilegal a cobrança, vez que ausente, no instrumento ...