cobrança ilegal boleto

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - PARÂMETRO - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA...

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Não é o caso de se acolher a preliminar de inépcia da inicial quando a peça inaugural tenha sido formulada em consonância com o disposto no referido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019107-48.2021.8.19.0209. Recorrente (autor): RONALDO MARTINS BARROS Recorrido (réus): ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAÚDE SA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É lícita a capitalização mensal de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É lícita a capitalização mensal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/VÍCIO- Não há o que falar em nulidade de citação quando esta é recebida por funcionário que se encontra no interior da agência e se apresenta como responsável.- Atendidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, descabido falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/VÍCIO- Não há o que falar em nulidade de citação quando esta é recebida por funcionário que se encontra no interior da agência e se apresenta como responsável.- Atendidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, descabido falar em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer Em Face Da Amil Assistência Médica Internacional S.A. Empresa Autora que Teve Cancelado O Plano de Saúde Contratado para Seus Funcionários. Alegação de que Não Se Encontra Inadimplente e de que Não Houve Comunicação Prévia Acerca Do Cancelamento. Decisão Do Juízo a Quo Indeferindo a Antecipação de Tutela que Objetivava O...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MATÉRIA FÁTICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE COBRADA INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. A revelia somente induz presunção relativa de veracidade em relação à matéria fática, não o fazendo...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE DESTA CLAÚSULAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025430-43.2019.8.19.0014 Recorrente: RITA DE CASSIA GONÇALVES JOAQUIM DOS REIS Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Fatos: Narra a autora que no mês de agosto de 2019 recebeu uma fatura no valor de R$303,53, entretanto, na referida conta incidiu três cobranças parceladas, o qual desconhece....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...