ilegal cobrança taxa boleto
-
É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
-
Acórdão nº 1.0024.09.600910-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.600910-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.600910-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.600910-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.174926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.312385-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... ÃIO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não ... IV - É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de ... ça de taxa para custear a emissão de boleto bancário. Pugna pelo provimento do recurso ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.377244-6/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2010
... ÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... à própria atividade, já custeada pela cobrança de juros ... É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário por transferir ao consumidor ônus de ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.398565-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA ILEGAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE ... Afirma ser ilegal a cobrança de taxa de boleto bancário, taxa de abertura de crédito e da taxa ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.387188-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... ÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Tem ... É vedado a capitalização de juros; A cobrança de tarifa de boleto bancário e taxa de abertura de crédito é ilegal e abusiva; Não é possível a cumulação de ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.394243-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... LEGALIDADE. EMISSÃO BOLETO. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Não se aplica a ... A cobrança da comissão de permanência é lícita quando servada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco ... de abertura de crédito - TAC - não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ...
-
Acórdão nº 1.0433.07.204888-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. A discussão a respeito das cláusulas contratuais em razão de violação a preceitos de ordem pública encontra guarida no art. 122, do Código Civil de 2002. A comissão de permanência suplanta a...
... ÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. A discussão ... cobrança implícita de juros remuneratórios. Segundo ... É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.08.299336-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2009
... ÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE ... É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por erir ao consumidor ônus de cobrança da própria instituição financeira, ...
-
Acórdão nº 1.0625.12.003698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MAJORAÇÃO...
... 141/152), alega, em sntese, que ilegal a capitalizao dos juros remuneratrios; que os ... da prova; que h ilegalidade na cobrana da taxa de boleto bancrio; que vedada a cobrana da taxa ... -
Acórdão nº 0402546-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DAS TAXAS DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO ... (TEB). NÃO CONFIGURADAS. REPETIÇÃO DO ILEGAL COBRANÇA SOBRE DESPESAS ... DO EMITENTE ... reais) referente a Taxa de Cadastro (TC), R$ 114,10 (cento e quatorze ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.031676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ... édito, tarifa de emissão de boletos), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado à venda do ...
-
Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
... quanto as matrias referentes limitao da taxa dos juros remuneratrios a 12% ao ano; a ... , ora apelante, no fez meno alguma cobrana ilegal de tarifa de cadastro, de avaliao de bem, de ... DE CRDITO - TARIFA DE EMISSO DE CARN OU BOLETO Na deciso proferida no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031381020194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803138-10.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Francisco Tadeu Carneiro Filho APELADO: MARIA AUXILIADORA ROSA CRUZ ADVOGADO: Aline Feitosa De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... da referida norma, o fato gerador para cobrança de anuidades de Conselho de fiscalização ... ao Conselho não caracterizava exercício ilegal da profissão, e solicitando que lhe fossem ... A autarquia expediu o boleto referente à taxa de cancelamento de registro, no ... -
Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
... Civil, firmou-se no sentido de que a taxa de juros remuneratrios somente caracterizaria ... 27/02/2015). Ainda que se considere ilegal a cobrana da tarifa de custo de processamento ... -
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... ) TAC - tarifa de abertura de crdito ou TCC - taxa de confeco de cadastro, 4) TEC - tarifa de emisso ... /2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em deciso proferida em sede de recurso ... Portanto, ilegal a cobrana da tarifa de emisso de boleto ... -
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... ) TAC - tarifa de abertura de crdito ou TCC - taxa de confeco de cadastro, 4) TEC - tarifa de emisso ... /2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em deciso proferida em sede de recurso ... Portanto, ilegal a cobrana da tarifa de emisso de boleto ... -
Decisao Nº 0003159-70.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. IOF. ITIMIDADE DA COBRANÇA.PRECEDENTES DO STJ TAC E TEC. FALTA DE PREVISÃO ... não se encontra expressa no mútuo; ser a ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito - AC e da taxa de emissão de boleto - TEC; bem como da tarifa de cadastro, registro ...