cobrança ilegal boleto
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Acórdão nº 1.0000.20.449646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/VÍCIO- Não há o que falar em nulidade de citação quando esta é recebida por funcionário que se encontra no interior da agência e se apresenta como responsável.- Atendidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, descabido falar em...
... LEGALIDADE. EMISSO BOLETO. IMPOSSIBILIDADE. Vlida a citao ocorrida em ... da taxa de abertura de crdito - TAC - no ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 1.0707.11.019039-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... , DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito, de ...
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Acórdão nº 1.0707.11.019039-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... , DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA ... É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito, de ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -...
... Diz que ilegal a cobrana de taxa de emisso de carn ou boleto ... -
Acórdão Nº 0801078-13.2022.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 29-08-2023
... NEGATIVO REMANESCENTE QUITADO ATRAVS DE BOLETO BANCRIO. CONTINUIDADE DE COBRANA PELO BANCO ... nos autos, revela-se manifestamente ilegal, ante a sua impenhorabilidade e a prpria previso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Processo nº 0005698-89.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... ência. Aduz que o cancelamento foi ilegal, já que ... cobrançaboleto ...
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Acórdão nº 1.0313.11.032503-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - INPC - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A MÁ FÉ. - De acordo com o disposto no art. 1.013
... Assevera que ilegal a cobrana de comisso de permanncia que exceda a ... de abertura de crdito, tarifa de emisso de boleto, servio de terceiros, tarifa de avaliao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0479.13.000419-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MATÉRIA FÁTICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE COBRADA INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. A revelia somente induz presunção relativa de veracidade em relação à matéria fática, não o fazendo...
... CORREO MONETRIA - NO COMPROVAO - TARIFA DE BOLETO BANCRIO - LEGALIDADE DA COBRANA - REPETIO EM ... de boleto bancrio, no pode ser considerada ilegal a sua cobrana, inclusive por no ser vedada em ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Alega ser ilegal a cobrana capitalizada de tais juros. Diz, ... tarifa de cadastro e de emisso de carn ou boleto. Pede, ao final, a devoluo em dobro dos ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Alega ser ilegal a cobrana capitalizada de tais juros. Diz, ... tarifa de cadastro e de emisso de carn ou boleto. Pede, ao final, a devoluo em dobro dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032331-35.2021.8.19.0021 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
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Acórdão nº 1.0027.10.032770-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... ÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE ... É nula a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de boleto ... É ilegal a cobrança simultânea de multa contratual com ...
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Acórdão Nº 0800244-54.2016.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 25-10-2018
... de Abertura de Crdito e de Emisso de Boleto, cuja cobrana era legtima em contratos ... feita pelas instituies financeiras ilegal.Segundo esse entendimento, no presente caso, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025430-43.2019.8.19.0014 (Fazendária), 11-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025430-43.2019.8.19.0014 Recorrente: RITA DE CASSIA GONÇALVES JOAQUIM DOS REIS Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Fatos: Narra a autora que no mês de agosto de 2019 recebeu uma fatura no valor de R$303,53, entretanto, na referida conta incidiu três cobranças parceladas, o qual desconhece....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-44.2021.8.19.0212 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... lavratura de TOI e lança cobrança de valores a título de recuperação ... II - ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.09.290263-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não se considera nula a sentença,...
... 596, DO STF - TAC - LEGALIDADE - EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA JULGANDO ... - Não é ilegal a cobrança de juros pela instituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... necessidade de perícia e legalidade na cobrança do TOI ... III - Responsabilidade civil objetiva ... -
Acórdão Nº 5000956-15.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... INDEVIDA - ALEGADA CONDUTA ILEGAL DA ACIONADA, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO EM CONTA ... ÓSITO - USO DE LIMITE O QUAL ENSEJOU A COBRANÇA DE TAXAS (JUROS E "SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A ... - SUPOSTO PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO - ARGUMENTO O QUAL NÃO PROSPERA - ...