cobrança ilegal boleto
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.057201-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2022
... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e e emissão de boleto", nos contratos anteriores a 30/04/2008, data de t\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.057201-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2022
... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e e emissão de boleto", nos contratos anteriores a 30/04/2008, data de t\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE.A cobrança da taxa de abertura de crédito não é ilegal e nem abusiva, pois tem por escopo remunerar a instituição financeira pelas despesas inerentes ao numerário concedido, porém, deve ser expressamente estipulada e quantificada no contrato.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA...
... LEGALIDADE.A cobrança da taxa de abertura de crédito não é ilegal e ... VEDAÇÃO.TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA.- Em se tratando ... -
Acórdão nº 1.0625.11.010950-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA VEDADA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ... íntese, que a capitalização de juros é ilegal e que nos termos da Súmula 121 do STF é vedada ...
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Acórdão nº 1.0024.10.211537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TAXA DE REGISTRO - INDÉBITO - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. 1. Os encargos financeiros impostos aos contratantes, apesar do princípio pacta sunt servanda, devem guardar sintonia
... - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO" - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TAXA DE REGISTRO - IND\xC3" ... Se não há previsão no contrato de cobrança de comissão de permanência, há que se manter a ... O apelante diz que é ilegal a cobrança da comissão de permanência uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022844-73.2020.8.19.0054 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022844-73.2020.8.19.0054 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - autor Recorrido: ANTONIA EDILEUZA BARBOZA GOMES - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a l t e r a ç ã o ... IX - Cobrança ilegal e inscrição indevida, dano moral ... -
Acórdão nº 0009240-35.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. CORRETO AFASTAMENTO DO ENCARGO PROMOVIDO PELA SENTENÇA. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA IOF. SEGUROS. TARIFA DE CADASTRO....
... TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA ... emissão de boleto) e IOF, além da devolução em dobro das ... a cobrança ilegal de de IOF, seguros, tarifa de cadastro, registro ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001213-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETOS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA - LEGALIDADE -
... DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA - LEGALIDADE - ... IOF - COBRANÇA - CABIMENTO ... o pedido inicial para considerar ilegal a cobrança das taxas de emissão de boleto, de ... -
Falência e recuperação de empresas
... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, ... Por exemplo, um boleto bancário que vence no dia dez, caso a empresa o ... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ... Art. 174. Adquirir, receber, usar, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.260349-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO.
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE ... ão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e ... de cadastro e a tarifa de emissão de boleto se incluem entre as modalidades de serviços de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.006068-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). LEGALIDADE. 1) O disposto no artigo 206, §3º, III e IV do Código Civil não se aplica à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, não...
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC) ... 3) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada ... - É manifestadamente ilegal" a cobrança de taxa de emissão de boleto, pois n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106986-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. TAC. TEB. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
... de forma simples, já que a má-fé na cobrança não restou comprovada ... V.V. A cobrança de ... DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) ... Quanto à cobrança da tarifa de ... "A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.12.032167-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a...
... DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA ... - As instituições financeiras não ... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.12.032167-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a...
... DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA ... - As instituições financeiras não ... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.12.032167-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a...
... DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA ... - As instituições financeiras não ... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.12.032167-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a...
... DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA ... - As instituições financeiras não ... - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e ... -
Acórdãos nº 0002253-26.2013.8.26.0318 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA - Os fundamentos dos pedidos especificados na inicial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em entendimentos pacificados em recursos repetitivos nos tribunais superiores - Desnecessária a produção de prova pericial contábil - Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO NO APELO - Pedido de...
... de abusividade na cobrança da tarifa de emissão de boleto - ... o valor do débito não é ilegal, eis que não constitui acréscimo ou ... -
Acórdãos nº 1007291-16.2014.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Alegação de imposição de prazos de carência indevidos – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Rés que ao exigirem prazos de carência abusivos impuseram à autora um ônus excessivo que determinou flagrante e ilegal desequilíbrio contratual,...
... excessivo que determinou flagrante e ilegal desequilíbrio contratual, vedado pelas ... acrescentar, que a emissão de boleto de cobrança de valor já pago, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e da taxa de emissão de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e da taxa de emissão de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e da taxa de emissão de ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024869-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. REPASSE ILEGAL. DECOTE NECESSÁRIO. A cobrança ...
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Decisão Monocrática Nº 4000473-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4000473-11.2019.8.24.0000, Laguna Agravante : Pedro de Oliveira GuimaraesAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : Banco PanamericanoRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pedro de Oliveira Guimarães contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, na ação...
... 539 do Código de Processo Civil, e que é ilegal a capitalização de juros, pois reconhecida pelo ... Sustenta ainda a nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa e emissão de boleto (TEC), e discorre sobre o direito à inversão do ... -
Acórdão nº 1016598-23.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1016598-23.2023.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(S):Carlos Henrique Fernandes de LimaRecorrido(S):Banco Intermedium S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO SCORE E COBRANÇA ABUSIVA APÓS ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ... confessa o pagamento equivocado do boleto, acarretando o inadimplemento da parcela 04/2023, ... não há elementos que comprove a conduta ilegal praticada pela parte reclamada a contribuir com ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098770-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
... a declaração da legalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa ... apelante afirma ser a cobrança indevida e ilegal. Porém, em que pese a argumentação ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ...