codigo consumidor
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- Súmula nº 321 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...
... CONSUMIDOR ... HIPOSSUFICIENTE. ... 3. Quanto à alegada não incidência do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 2016/0141298-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cl&
... consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo ... do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS TOMADOS POR EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... COBERTURA ... com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ... os desejos e necessidades de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO ...
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Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA
... em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do ... boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado ...
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Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE ... ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0143484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321/STJ. NÃO INCIDÊNCIA ... 2.A Súmula n. 321/STJ ("O Código" de Defesa do Consumidor é aplicável à ... relaç\xC3" ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... telecomunicações, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às ...
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Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO. ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... CONCESSIONÁRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
... dos vícios tipificados no art. 535 do Código" de ... Processo Civil a inquinar o acórdão embargado.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0254190-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 440 DO CC/2002. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ...
... Código do Consumidor ... -
Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de ...
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Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... OBSERVÂNCIA. ... 1. Há\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... d) por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da ...
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Acórdão nº 2011/0305398-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final...
... CONSUMIDOR. ... FINALISTA. ... empresa, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0040670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL...
... CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ... FINANCEIRA ... AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A falha na...
... PRESCRICIONAL. CÓDIGO" CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... 2. Em consonância com a Súmula nº 563/STJ, o Código de Defesa do ... Consumidor" não incide na relação ... contratual em exame ... 6. \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 316594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O Código ... ao consumidor ...