codigo consumidor
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... ão e desequilíbrio contratual superveniente à contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, serão ...
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Acórdão nº 2007/0002876-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ... 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO ... -
Para ministro Salomão, STJ 'lapidou' Código de Defesa do Consumidor
STJ "lapidou" Código de Defesa do Consumidor, diz ministro Salomão
"O Superior Tribunal Justiça foi o responsável por interpretar quase todos os diplomas legais surgidos com a redemocratização do país." A observação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, em palestra no Seminário Internacional de Direito do Con... -
Acórdão nº 2015/0012444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 12 E 14 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO ... Código ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO ... propriedade industrial, de direito do consumidor e do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA ... do Consumidor", devendo a relação jurídica ser regida pela Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0257047-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAR
... COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... LEI 9.514/1997, ART. 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... Consumidor ao caso dos autos, diante da ...
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Acórdão nº 2013/0221332-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO ...
... CERCEAMENTO ... INDEFERIMENTO ... INAPLICABILIDADE ... CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... 4. A inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 2016/0102060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA. ... MORATÓRIOS. ... Código de Defesa do Consumidor. Precedentes ...
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Dilema dos planos de saúde: seguir a lei do setor ou o Código do Consumidor?
Dilema dos planos de saúde: seguir a lei do setor ou o CDC?
Ultimamente se observa que alguns julgamentos da Justiça brasileira têm sido realizados de modo mais favorável para o consumidor quando o assunto é plano de saúde. Só que esta postura do Judiciário presume uma prestação de saúde ... -
Acórdão nº 2016/0001175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR - ANADEC ... : RONNI FRATTI - SP114189 ... DECRETO Nº 6.871/2009. OBSERVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2010/0153200-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : FABIOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO ... CONSUMIDOR. ... DUPLICATAS ... MERCANTIS ... RICULTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0077068-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0091683-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 2016/0132196-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO" ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0128293-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA. ... RECONHECIMENTO. ... POSSIBILIDADE. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO ... AO ART. 535. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. 6° da ...
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Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO" DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. PRECEDENTES.\xC2" ... -
O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... 6. Conclusão. 7. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A comemoração dos 30 (trinta) anos do Código de Defesa do Consumidor nos trouxe reflexões sobre o passado, o presente e futuro da proteção do consumidor em terras brasileiras. De fato, muito ...
- Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0111509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA...
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Senado Federal. Projetos de revisão do Código de Defesa do Consumidor
MINUTA @Projeto de Lei do senado Nº , de 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.<...