introduçao codigo defesa do consumidor
56899 resultados para introduçao codigo defesa do consumidor
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ...
-
Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA,
... 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, ... º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... aplicação do Código de Defesa ... -
Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
-
A defesa judicial do consumidor bancário
I. Introdução - II. As alterações do Código de Defesa do Consumidor - III. A evolução da jurisprudência sobre a limitação dos juros - IV. As consequências da Adin 2591/DF - V . A revisão dos encargos de inadimplência - VI. A vedação à capitalização de juros - VII. Conclusões - Referências
... tais questões nos contratos bancários surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor ... @II. As alterações do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚ
... de Introdução ao Código ... às regras do Código de Defesa" do ... Consumidor, a interpretação \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0005572-50.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2020
Recurso Especial n. 0005572-50.2012.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301/SC)Recorrido : Marcia Berlim SabinoAdvogado : Marcos Filipe Vieira (OAB: 25081/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAUnimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...
... aos artigos 51, § 1º, e 54, § 4º, do Código" de Defesa do Consumidor; 6°, da Lei de Introduç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0004534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MARCAPASSO. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
... na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito ... luz do Código de Defesa ... -
Acórdãos nº 2016073-23.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Decisão que indeferiu a denunciação da lide ou o chamamento ao processo da seguradora. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016073-23.2017.8.26.000
... Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução ... -
Acórdãos nº 2028173-73.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028173-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho;
... Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução ... -
Acórdãos nº 2235355-63.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235355-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho;
... Incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor. Introdução ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
-
Acórdãos nº 2218311-31.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Decisão que afastou as preliminares alegadas em contestação e saneou o processo. Inconformismo. Descabimento. Competência. Necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar interesse de intervir no feito. Medida já determinada. Prescrição deverá ser apurada após a instrução do feito. Inversão do ônus da prova...
... Código de Defesa do Consumidor. Introdução de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127693-18.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... Apelada: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia ... Legislativa do ... É importante lembrar que a partir do Código ... de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127702-77.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... Apelada 1: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia ... Legislativa do ... 16.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ... impôs aos ... -
Acórdão nº 2014/0209262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...
... de Introdução ao Código ... luz do Código de Defesa ... -
Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
... filosofia de ação tanto da Administração de Empresas quanto do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e das Leis Ambientais, como veremos a ... -
Acordao N° 1357747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ação de reparação de danos. Escola de inglês. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Saída da criança do estabelecimento sem o acompanhamento do responsável e sem a atenção da escola. Permanência da criança perdida e em circulação em área de grande movimento de pessoas e veículos por extenso...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ESCOLA ... DE INGLÊS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÍDA DA ... CRIANÇA ...