codigo da entidade sindical
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... houverem de ser suportadas pela Unio ou entidade por ela controlada ... ARTIGO 3 ... O ... finalidade partidria, ou por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ... no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... b) estar quite com o impôsto sindical" ... c) inscrever-se para o pagamento do imp\xC3" ... ídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal; ... b) serem sócios, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; e ... II - de ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter ... IV - entidade de classe ou sindical" ... V - pessoas físicas que exerçam funç\xC3" ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... registro, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... mediante a apresentação do comprovante de quitação do imposto sindical e o pagamento da mesma taxa remuneratória cobrada pela Coletoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: ... Até 0,0045 ... I- da "contribuição sindical ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar ... ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e) quitação com o impôsto sindical ... § 1º O estrangeiro é desobrigado da ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... outras modalidades que, a critério da entidade, venham a ser exigidas ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 1 Poder o empregador, com a anuncia da entidade sindical representativa da maioria dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... entidade dotada de personalidade jurídica de direito ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 0 empregador, ainda que entidade filantrpica, obrigado a depositar, at o dia 7 de ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... ência de seguros privados (susep), entidade" autárquica, jurisdicionada ao ministério da ind\xC3" ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Acórdão nº 2009/0006576-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão detém "a obrigação de fornecer à entidade sindical número de código de conta para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ... governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010730-60.2013.5.06.0313), 15-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Representação da Categoria Profissional com Cancelamento do Registro Cartorário e CNPJ-MF. Invertendo-se o ônus processual. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: O caso sub judice é, pois, de
... ção de sindicato por desmembramento sindical, incidindo, pois, na espécie, as regras ínsitas ... 1993, que dispõe sobre o fornecimento do código da entidade sindical; Instrução Normativa ...