liberdade condicional letra
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Em vigor
Código Penal Militar
..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ...Ressalva do art. 78, § 2º, letra b. ARTIGO 82. Quando se apresenta o caso do art. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...letra c. 2º O Ministério Público poderá requerer o ..., negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ... 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. SUBSEÇÃO II Das Faltas ...
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como verdadeira, no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:. I - a pessoa a quem ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...ído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno ... ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52. § 1º A ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ...A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. IV - para cumprimento de punição ...ído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser declarado indigno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...a) os militares mencionados no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e. b) os ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ... não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Das penas
...I - privativas de liberdade";. II - restritivas de direitos;. III - de multa. \xC2"...4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. Instituições prisionais ...letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...ção compulsória, prevista no artigo 3º, letra b, nº 1, deste Estatuto, os integrantes da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...ído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ...MÉDICI Alfredo Buzaid”. 25. Ent re a letra da norma constitucional e sua efetividade ... estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia respeito à possibilidade ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... especiais; 4º liberdade condicional. . 372 . Tratado Doutrinário de Direito ...letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo . No delito em comento só é ... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória . Ausentes os requisitos que ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória). · Vide art. ...
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Direito processual penal
..., a vítima recupera incontinenti a liberdade). O crime instantâneo de efeitos permanentes é ...Etapa 3. Livramento condicional e falta grave. Etapa. 4. Saída temporária e ... 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei". (grifo nosso). Nessa linha, ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...condicional do. processo, ao qual o requerente Nuno disse ... social, cede ao direito de liberdade pessoal."2. Assim, no que tange a tese de que a ..., albergada pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição. Federal. 3 - Não há ... -
Direitos da Personalidade
...11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ...” ou da “personalidade condicional”). E quando se reporta a “direitos da pessoa ... 7.14.4 Romero Britto não poderá adicionar letra "t" em nome civil . “A 4ª turma do STJ negou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE . SEÇÃO I Disposições Gerais . Art. 105. ... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... de se evitar que o dispositivo se torne letra morta, como ocorreu na legislação anterior, em ...
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Acórdão Nº 0000045-11.2015.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADA QUE SUSTENTA TER CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO COMPARECEU TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO. PLEITO AFASTADO.NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE NÃO PRECISAVA...
... de Mello proposta de suspensão condicional do processo, aceita pela acusada (doc. 157). ... a substituição da pena privativa de liberdade por multa, uma vez que o magistrado não ..., no momento da confecção de sua tomada de letra (docs. 36-44), de que tinha o direito não ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais. . A quiçá, ... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... ser restringidos mediante liberdade condicional, a aplicação de multas. Existe ainda, em ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 50058160720208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso do Ministério Público restrito ao apenamento, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP). 2. Reincidência. A ausência de descrição expressa na denúncia da agravante não impede, por si só, o seu reconhecimento, nos termos do artigo 385 do CPP,...
... os artigos 14, inciso II, e 61, inciso II, letra "h", todos do Código Penal (CP), pela prática ... a revogação da sua suspensão condicional ( sursis) , que a defiro pelo restante do prazo ...liberdade (artigo 33, § 2º, letra "a", do CP), não se ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...ão, serviço militar, pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, ... das contribuições é o condicional . Todos os tributos produzem reflexos na ... ser tomado demasiadamente ao pé da letra. 120 Os processos “ são sistemas sociais ...