codigo da entidade sindical
- Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ência e Assistência Social (IAPAS), entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de ... sobre o enquadramento e a contribuição sindical rurais ... § 4º - Os conceitos de imóvel ... efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial; ... V - ocorrendo a recusa da ...
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nº 94.01.05333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 1997
REGISTRO SINDICAL PARA OBTENÇÃO DO CÓDIGO DA ENTIDADE.Legitimidade ativa ad causam da Federação, por haver o impetrado lhe recusado, no ato impugnado, o direito à liberdade de converter-se em sindicato.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 2028 do CCB de 2002 c/c art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, vintenária, estando ... e da necessária assistência de entidade sindical. Esta Corte, porém, abriu exceção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29540-95.2005.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL. DANO E NEXO CAUSAL. CULPA DO RÉU ... Código Civil; 145, 333, inciso I, 426, inciso II e 427, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1868000/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE VALIDADE - ART. 612 DA CLT. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC). Já o art. 859 da CLT...
A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE ... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.- Inteligência ... pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ência dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se ... pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2583000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Febrero de 2003
DISSÍDIO COLETIVO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA - EXAURIMENTO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 24 DA SDC DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 24 da c. SDC, não é suficiente para efeito de atendimento da exigência de negociação coletiva prévia e efetiva a realização de uma única mesa-redonda perante a DRT. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE...
... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL ... AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES ... 267, IV e VI, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1997.37.00.006530-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 2002
... com a ré; - comprovante de registro da entidade no Ministério do Trabalho; e, - autorização ... 267, VI, do Código de Processo Civil, julgar extinto o processo, sem ... o rito ordinário ajuizada por entidade sindical objetivando a incorporação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
1 - RECURSO ORDINÁRIO DO METRÔ ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A conseqüência lógica da homologação de um acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o processo em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários...
... , nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de ... Processo Civil ... 2 RECURSO ORDINÁRIO ... ário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001442-79.2018.5.07.0024), 2019-04-08
... a proceder o repasse da contribuição sindical alusiva ao ano de 2015, no importe de 75%, ... 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL ... A promovente requereu o benefício ... constata nos campos "CNPJ da Entidade" e "Código da Entidade Sindical", cujos dados coincidem com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-30.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com ... ção das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... ência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-40.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com ... ção ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil). Não demonstrada a violação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... QUE SEMPRE RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ... 422 DO CC. Nos termos do art. 422 do Código Civil, as partes devem se portar, no transcorrer ... normas coletivas firmadas pela citada entidade, pois criou no trabalhador razoável expectativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com ... -
Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código E363-97D6-ABE9-73BF e senha 8926-1A52-BFFD-3A4F ... si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E31-ED91-8342-1253 e senha AB22-82BC-7D1F-2C23 ... si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a ...
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Acórdão Nº 1450625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES MARÍTIMAS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. TABELAMENTO DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE DE CATEGORIA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXV...
... 85 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL ... MSC do Brasil aos preços definidos por entidade sindical ... independente e sem qualquer ... -
Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 78DF-A561-422F-C74C e senha A9DB-4E79-5A81-C41E ... si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a ...
- nº 94.01.02278-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 1999
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F46-8273-4A94-F016 e senha E1AE-C103-CB7D-F490 ... si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de ... Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ...