código de conduta ética do servido público e da alta administração estadual

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  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
    ... Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização ... Av. Desembargador José ... 33 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Decreto nº ... ítulo VII do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar (desacato/desobediência) ... 3 ... de submissão ou parecer de comitê de ética em pesquisa, no caso em que o projeto envolva ... sobre a vida pregressa, a atual e sobre a conduta individual e social do ... candidato, da qual ... alvejado, com ... bainha, alta ... absorção de ... umidade; Medida: ... servido- ... res, em caráter inicial e em prorrogação, ...

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