código de conduta ética do servido público e da alta administração estadual

... ção das normas dispostas no artigo 90 do Código de Processo Civil, sabidamente na regra de que, ... Entretanto, descobriu que o Poder Público se orienta no sentido de não proporcionar a ... 4. A recusa da Administração em disponibilizar o medicamento, sob a ... contratadora, ou se, a lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva ... diverge acerca dos efeitos que tal conduta contrária ao direito pode levar. Sobre o tema, ... ção o cargo não leva à exoneração do servido estável, mas sim sua disponibilidade com ... ável, obtendo recomendação médica para alta hospitalar com consequente regime de internação ... a atos proibidos pelo Código de Ética" Médica; ... XXVII - exames cuja finalidade n\xC3" ...