código de defesa do consumidor devolução
450787 resultados para código de defesa do consumidor devolução
-
Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão Nº 0701322-51.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. RECURSO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES PAGOS ... ário, propugnam pelo afastamento da devolução ... referente ao valor da comissão de corretagem ... -
Acórdão nº 1.0028.13.005244-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGANADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NÃO EFETUADOS REGULARMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 940 do CC instituiu uma penalização atribuída àquele que age de má-fé ao exigir dívida já paga, devendo ser analisado o dolo da parte...
... crdito a um custo mais baixo para o consumidor, repita-se. A forma de pagamento est ... 47 do Cdigo de defesa do consumidor. dizer: em caso de no ... -
Acórdão nº 1.0313.14.024192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0056.15.005252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Não se aplicando às instituições financeiras o...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0231.13.004995-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - JUSTIÇ
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085146-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013131-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando à
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando à
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que no foi intimado da deciso de f. 37, ... , fazendo com que o pacto firmado com o consumidor cumpra sua funo social. Ocorre que a matria ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que no foi intimado da deciso de f. 37, ... , fazendo com que o pacto firmado com o consumidor cumpra sua funo social. Ocorre que a matria ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... autos, haja vista a hipossuficincia do consumidor. Alega que a r pratica a capitalizao mensal ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... autos, haja vista a hipossuficincia do consumidor. Alega que a r pratica a capitalizao mensal ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0145.15.029871-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que se trata de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que se trata de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código...
... 42, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio ...