Código de Minas
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Acórdão nº 1.0245.13.002172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.22.161288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se as
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Decreto nº 47.521 de 28/12/1959. AUTORIZA BRASIL CONSTRUTORA SA A PESQUISAR AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ... Art. 1º Fica autorizada Brasil Construtora S.A., a pesquisar água mineral, em terrenos em condomínio e dos quais é administradora ...
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Acórdão nº 1.0024.02.797480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.22.152675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.
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Acórdão nº 1.0000.18.058608-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL N.º 13.317/99 (CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS). MULTA SANITÁRIA IMPOSTA A FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO PELO PROCON ESTADUAL. LEITE INTEGRAL - AMOSTRA COLETADA PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONCENTRAÇÃO DE SÓDIO - APURAÇÃO QUE...
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Acórdão nº 1.0000.19.131950-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.18.086427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se as alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrarem verossímeis ou se ele for hipossuficiente.
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Acórdão nº 1.0000.18.086427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se as alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrarem verossímeis ou se ele for hipossuficiente.
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.TRANSFERÊNCIA DE BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESP1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITODO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISDESPROVIDO.1....
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Acórdão nº 1.0433.12.006026-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0433.12.006026-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0701.15.009141-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0701.15.009141-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.146374-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
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