Código de Minas
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Acórdão nº 1.0647.16.008343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0153.16.005727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0153.16.005727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0525.14.019063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0452.16.007503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.004856-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
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Acórdão nº 1.0000.18.033826-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
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Acórdão nº 1.0024.06.057186-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
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Acórdão nº 1.0024.06.057186-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
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Acórdão nº 1.0520.19.001190-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
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Acórdão nº 1.0520.19.001190-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.17.003254-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.17.003254-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código...
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Acórdão nº 1.0000.19.061113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - TABELA REGRESSIVA - OPÇÃO DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DESRESPETIO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA DA ENTIDADE - AFASTADA. 1. É aplicável o Código de defesa do consumidor aos...
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Acórdão nº 1.0000.21.039588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
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Acórdão nº 1.0024.14.174609-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Arguido e provado, pela parte agravada, o não cumprimento do disposto no artigo 1018, do Código de Processo Civil, pela agravante, não se conhece do agravo de instrumento.
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Acórdão nº 1.0000.21.114169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.
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Acórdão nº 1.0439.16.003973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo. 2. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos...
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Acórdão nº 1.0027.13.009289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme preceitua a Súmula 54
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Acórdão nº 1.0000.21.211151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DECORRENTE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 125, §4º, DA CR/88 - ACOLHIMENTO- REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - RECURSO PREJUDICADO. - O art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela EC 45/04, atribuiu à Justiça Militar Estadual a competên
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Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...
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Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...