Código de Minas

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR VINTE ANOS - VERIFICAÇÃO. - No caso concreto, o prazo prescricional a ser aplicado é de vinte anos, conforme disposto pelo Código Civil de 1916, porquanto não afetado pela disposição transitória prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.- Existindo prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RENDA DE OCUPAÇÃO DE LAVRA GARIMPEIRA E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS À GLEBA DE TERRAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORES APURADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO MINERÁRIA NÃO DEFERIDA - PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA NATURAL - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÕES DE VONTADE - FORNECEDOR - VINCULAÇÃO - EXECUÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGOS 48 E 84. Nos termos do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, "as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO REFORMADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRESENTE DE NATAL ADQUIRIDO PARA OS FILHOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O não entrega de produto adquirido para presentear os filhos menores, no natal, não é considerado mero aborrecimento da vida cotidiana,...

Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tema 1.076, dos recursos repetitivos do STJ - art. 85, do Código de Processo Civil - Critérios objetivos - Fixação sobre o valor da causa - Acórdão retratado. O STJ fixou a tese, no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida...

Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tema 1.076, dos recursos repetitivos do STJ - art. 85, do Código de Processo Civil - Critérios objetivos - Fixação sobre o valor da causa - Acórdão retratado. O STJ fixou a tese, no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - PRAZO MÍNIMO DETERMINADO NO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinária se a parte autora não comprovar ter exercido a posse sobre o imóvel, com animus domini e pelo prazo mínimo determinado no Código Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, sendo consagrado expressamente no art. 421 do Código Civil, permitindo-se, assim, a revisão de cláusulas não só em virtude da teoria da imprevisão, mas quando se revelam potestativas, iníquas,...