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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE ENTREGOU SEU CARTÃO E SENHA PARA INDIVÍDUO QUE DISSE QUE IRIA AJUDÁ-LO NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO BANCO APELADO. TROCA DE CARTÃO. SAQUE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO DO PRODUTO - OFERTA DE ACESSÓRIOS - DESCUMPRIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO APARENTE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 26, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - TROCA DE VEÍCULOS - DIFERENÇA DE VALORES - SUSTENTADA A OCORRÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO SUPOSTAMENTE ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. PLEITO PARA TROCA DO BEM. DECADÊNCIA IDENTIFICADA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 01.02.2013. PRIMEIRA NOTA FISCAL DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM 06.08.2013. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 180 DIAS ENTRE A COMPRA E A PRIMEIRA INSURGÊNCIA. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DO CDC DE 90 (NOVENTA)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - teoria finalista - mitigação - caso concreto - possibilidade - código de defesa do consumidor - incidência - linhas - troca de chips - autora - não solicitação - ato de terceiro - fraude - utilização dos serviços - bloqueio temporário - DÍVIDA - INEXIGibilidade - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 Da lei 8.078/90. DANO MORAL -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) MÊS NA TROCA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA ENTREGA DO ELETRODOMÉSTICO. INACOLHIMENTO. AÇÃO QUE DISCUTE DANOS MORAIS. MÉRITO. INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE QUE AS APELADAS SEJAM CONDENADAS A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA OPORTUNIDADE PARA QUE O FORNECEDOR REPARE O VÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

Apelações cíveis. Preliminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Art. 1. 015 do cpc. Ausência de previsão. Mitigação. Pressupostos. Urgência. Inutilidade do julgamento definitivo da demanda. Requisitos não verificados. Alegado vício oculto no produto

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. - Versa a causa sobre ação obrigacional e indenizatór

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLHEITADEIRA. VÍCIO OCULTO. ART. 18, CDC. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FUNCIONAMENTO EFETIVO APÓS TROCA DE PEÇAS. REPARAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR PARA CONSERTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ABALOS PSICOLÓGICOS. MERO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/98 DO CONSU E LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. Auto de Infração lavrado imputando à requerente infringência aos artigos 49 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, diante da apuração, em síntese, de irregularidades apresentadas em sua política de troca e devolução de compras realizadas por meio de seu sítio eletrônico e mediante televendas....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO DE TROCA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. AUTORA QUE TERIA ADQUIRIDO PASSAGEM AÉREA PARA O TRAJETO PORTO ALEGRE / RIO DE JANEIRO, SEM ESCALA. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, COM ESCALA. VIAGEM QUE APRESENTA INTERCORRÊNCIA COM NOVA ALTERAÇÃO, TROCA DE AEROPORTO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO COM MAIS DE ONZE...

Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Não incidência do código de defesa do consumidor. Recusa de cobertura. Cirurgia para troca da válvula aórtica percutânea (tavi). Relatório médico. Rol de procedimentos da agência nacional de saúde. Meramente exemplificativo. Dever de custeio pela operadora. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça consignou o entendimento de que as regras do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FORNECIDO AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TV POR ASSINATURA EM NOME DA OPERADORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, P. ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPOSTO QUE TROCA O CHEQUE NA FILA DO BANCO COM PESSOA TOTALMENTE DESCONHECIDA E ALEATÓRIA. ADULTERAÇÃO DO TÍTULO EM...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MUDANÇA DE TECNOLOGIA. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE "WLL" PARA O "FWT", TORNANDO A LINHA TELEFÔNICA INOPERANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TROCA DO SISTEMA DE TELEFONIA SEM O REPASSE DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Processo civil. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Câncer. Medicação lesiva ao coração. Paciente cardiopata. Fármaco. Troca. Necessidade. Uso off label. Cobertura. Recusa indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Nos termos do entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso...

Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Custeio dos custos de cirurgia de troca valvar por trascateter - tavi. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral....

Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Custeio dos custos de cirurgia de troca valvar por trascateter - tavi. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Recurso Interposto Pelo Autor. 1- Trata-se de Ação Na Qual a Parte Autora Alega que No Dia 10/10/2014 Adquiriu Um Tablet Em Estabelecimento Do Primeiro Réu, Rn Comércio Varejista. Afirma que No Dia 30/10/2014 O Aparelho Parou de Funcionar, Razão Pela Qual Buscou Atendimento Em Rede Autorizada. Sustenta que Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEDA DE AUTOMÓVEL NA VALA DE TROCA DE ÓLEO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NAQUELE ESPAÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/98 DO CONSU E LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de...