codigo dispensa do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-98.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA - EFEITOS. Nas hipóteses em que resta ... contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade, nos termos do item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... , com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165140-46.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas...
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE ... 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a ... O trabalhador comprovadamente portador de doença grave não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... prévio é assegurar, no caso do trabalhador, um prazo razoável para que consiga obter novo ... dispensa, não se justifica a imposição do aludido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-29.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção, considerando-se que as datas da dispensa do trabalhador e do dano são anteriores à EC/45 e à vigência do novo Código Civil, aplica-se a regra de vinte anos, a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que ... , que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS ... Ilesos os arts. 927 do Código Civil; 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que ... , que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS ... Ilesos os arts. 927 do Código Civil; 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... fiscais resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial é de ... ADESIVA PELO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... III e V do § 8o deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si ... integridade psíquica ou física do trabalhador, com vistas à sua exposição a situações ... , portanto, em violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco em caracterização de dissenso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a realização de prova pericial; (3) a dispensa indevida da prova técnica configurara ... como a de entrada em vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional vintenário previsto ... oriundos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, com garantia do embargante, dinheiro público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.1998.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... DISPENSA ... Não há falar que não foi oportunizada à ... ção das horas extras ao salário do trabalhador ... Recurso de revista não conhecido neste ... a matéria à luz do artigo 159 do Código Civil, carecendo, portanto, do indispensável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção comprometedora da dignidade do trabalhador. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO. 1. Nos termos do disposto os artigos 342 do Código de Processo Civil e 848 da Consolidação das ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-73.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...
... ção, 472 do CPC, 6º da LICC e 92 do Código Civil, pois o entendimento consagrado nesta Corte ... a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. II - Ressate-se que a de de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do artigo 4º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-73.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...
... ção, 472 do CPC, 6º da LICC e 92 do Código Civil, pois o entendimento consagrado nesta Corte ... a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. II - Ressate-se que a de de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do artigo 4º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 265 do Código Civil de 2002, uma vez que o Tribunal Regional ... do pagamento de horas extras, mas não o dispensa expressamente de pagar pelo trabalho realizado em ... árias devidas pelo empregador e pelo trabalhador está restrita às contribuições destinadas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... ofensa do artigo 188, inciso I, do Código Civil, uma vez que o direito de defesa não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685200-25.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados ... Código Civil de 2002 e 7º da Lei nº 7.102/83). Não ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de ... o equívoco quanto à motivação da dispensa do autor e, por conseguinte, restabelecer a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-16.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... dispensa abusiva ou sem justa causa (art. 7º, I) e da ... 159 do Código Civil, na medida em que aflore abuso de direito ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355240-56.2003.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCA. Não se evidencia o alegado julgamento fora dos limites da lide, se o julgador reconhece a existência de despedida sem justa causa e o direito do reclamante à percepção das verbas rescisórias, nos termos em que postulado na petição inicial. Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido....
... Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo ... imputada ao empregado, motivadora da sua dispensa com justa causa. Incidência da Súmula n.º 126 ... Assim, tem-se que somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o inciso I ... meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra." ... "Art. 39-B. A comprovação ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... DISPENSA DO TRABALHADOR ... MENOS DE UM ANO DA ... CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO ... CIVIL ... A demanda versa ...