codigo dispensa do trabalhador
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador" rural vítima de trabalho em condição análoga \xC3" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de que trata o inciso VI do caput dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - VENDEDOR - DISPENSA EM RAZÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE - FIXAÇÃO NO ... X, da Constituição Federal, também no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Como se vê, a ... a reputação profissional do trabalhador", é inequívoca a reparação por dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas raz\xC3" ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O recolhimento dos descontos fiscais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista ... da própria dignidade moral) do trabalhador. Recurso de revista de que não se conhece. DANO ... materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista ... da própria dignidade moral) do trabalhador. Recurso de revista de que não se conhece. DANO ... materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista ... da própria dignidade moral) do trabalhador. Recurso de revista de que não se conhece. DANO ... materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... mediano, não é crível que o trabalhador que tem a redução parcial permanente da sua ... , 1) projeção do aviso prévio e 2) a dispensa do reclamante foi discriminatória e obstativa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-20.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. Ante possível violação do art. 7º, ... 275, caput, do Código Civil). Sendo certo que a responsabilidade ... a jornada de 6 horas ininterruptas, não dispensa o reexame de fatos e prova, procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do art. 482 da CLT. A ... em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as ... ção da República e 186 e 927 do Código Civil. Ademais, somente é importante perquirir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À ... acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, ... , em violação do artigo 1.553 do Código Civil de 1916 ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ém, que inexiste "a necessidade do trabalhador despender mais de 200 (duzentos) toques por ... 5º, II, V e X, da CF/88, 186 do Código" Civil e 14, III, do CPC quanto à falta de indica\xC3" ... em concomitância com a digitação não dispensa o intervalo garantido ao digitador. Dessa forma, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o ... EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA" IMOTIVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISCRIMINAÇ\xC3" ... é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-62.2010.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão à saúde, higiene e segurança do trabalhador, a ausência de prova pericial não importa em ... 427 do CPC autoriza ao juiz a dispensa da prova pericial quando existirem nos autos ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de revista não conhecido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-73.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... absoluta o estado de necessidade do trabalhador, a dispensá-lo da exigência de caução prévia ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A ... de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí por que a violação de qualquer desses ... reparação, nos termos do artigo 186 do Código Civil. O Regional consignou que "em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-11.2002.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação ... - CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A simples invocação ... ótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2863-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte, verbete que não ofende a Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas decorre da constatação de que as demais provas
... ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A tese recursal está superada pela ... a alegada ofensa à dignidade do trabalhador. Nos termos em que foi colocado, o acórdão ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, porque, de fato, não ficou evidenciado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576040-68.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil. No caso concreto, não há dúvida de que ... lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do trabalhador, e não com a decisão do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-79.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... legal, contratual ou convencional - a dispensa imotivada. Nesse sentido, é a atual, iterativa e ... trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... Código Civil, ao argumento de que, à época em que ... preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Constatada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Constatada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Constatada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Constatada a ...