codigo dispensa do trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Acórdão Nº 0020062-04.2013.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé. Eventual conduta...
... do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas ... encerra-se nas disposições previstas no Código de Processo Civil, quando verificadas as ... -
Acórdão Nº 0020008-62.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé. Eventual conduta inapropriada...
... do benefício de justiça gratuita ao trabalhador, pois o benefício, que decorre da condição de pobreza, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas ... encerra-se nas disposições previstas no Código de Processo Civil, quando verificadas as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ... data de dispensa ... IV ... O Tribunal ... de auxílio doença acidentário, o trabalhador acidentado ainda tem a garantia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000234-48.2012.5.06.0008), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Injusta a dispensa, surge a obrigação do empregador de fornecer as guias do seguro-desemprego. O descumprimento de tal obrigação não gera apenas sanção administrativa, mas também a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, consoante preveem os arts. 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência nesse sentido já...
... Injusta a dispensa, surge a obriga ç ã o do empregador de fornecer ... subsequentes à data da dispensa do trabalhador -, in ó cua seria a libera ç ã o das guias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 204500-71.2008.5.12.0007) 07-02-2018
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao " Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2641-37.2010.5.12.0038) 21-02-2018
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 523300-19.2009.5.12.0014) 21-02-2018
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 209985-16.2004.5.12.0032) 21-02-2018
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais Art ... na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. § 1º É hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209200-48.2007.5.02.0090) 07-02-2018
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao " Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... É incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10/03/2017, com a ... qualquer discriminação contra o trabalhador, tem-se que ele configura a prerrogativa ... , prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil, representa regra de valoração da conduta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ... NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO APÓS A DISPENSA E POSTERIORMENTE À PROJEÇÃO DO AVISO ... , desbordando no direito a saúde do trabalhador, sem ... mencionar na função social da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... contestação, alegou a ocorrência de dispensa por justa causa como ... fato impeditivo ... " O Código Civil estabelece critérios mínimos que o ... importância do labor para o qual o trabalhador se inabilitou. Nesse cenário, a alteração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11964-64.2016.5.15.0073)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...
... trabalhador ... terceirizado os direitos previstos ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... - ... 406 ... do Código Civil)". Este decisão teve seus efeitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101478-61.2017.5.01.0015)
DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não enseja a reparação por dano moral, salvo nas hipóteses de ato de improbidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
... A mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não enseja a ... advocatícios, é necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato ... do trabalho, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ... Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-69.2017.5.06.0341), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. A ré ao invés de encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se doente.Assim, exerceu de forma arbitrária, abusiva a possibilidade jurídica de dispensar o autor, incorrendo em ato ilícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: "Também comete
... encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se ... ícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20800-17.2007.5.12.0011) 08-11-2017
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000427-08.2014.5.02.0713) 12-09-2018
... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... demonstrar o ilícito cometido pelo trabalhador ... Entendeu a egrégia Corte Regional que o ... ólumes, portanto, os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14800-67.2008.5.12.0010) 08-11-2017
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1539-61.2013.5.08.0110)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...
... 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E ... trabalhador que tem o plano de assistência médica suprimido ... e 927 do Código Civil e 818 da CLT. O art. 188, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 23085-50.2003.5.12.0034) 11-10-2017
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 839900-57.2004.5.12.0001) 04-10-2017
... BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇÃO EXPRESSA EM NORMA ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao "Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO ... A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA ... OCUPACIONAL ... acidentária ter sido concedido após a dispensa, no ... curso do aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37500-52.2010.5.17.0002) 03-10-2018
... Código de Processo Civil ... Recurso de revista não ... ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, ... 4. A dispensa sem justa causa da reclamante, além de ...