codigo dispensa do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9153/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... - a qual não impunha proibição de dispensa imotivada - foi revogada bilateralmente através ... 9º, 444 e 468 da CLT; 1.025 e 1.027 do Código Civil; 6º, § 2º, da LICC. 3 - Estão ... DIVISOR. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR SUJEITO A CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. 1 - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem assim ao ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. A reintegração do reclamante foi ... legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4193/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... ção das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência ... , tão-somente, quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não ... ção de emprego e, em conseqüência, a dispensa injusta, não se cogitou, na hipótese, de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000902-72.2014.5.06.0291), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO III, E 5.º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Havendo prova testemunhal do descumprimento patronal a normas de segurança e higiene do trabalho, em face da...
... OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Havendo prova testemunhal do ... Ora, um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições de higiene mínimas, aviltando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10188-14.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL APRESENTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATO DITO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO...
... COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA SEM JUSTA ... autos, a dispensa sem justa causa do trabalhador, com ... constatação de necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que ... desnecessidade de motivação do ato de dispensa" sem justa causa de empregado da Administração P\xC3" ... evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. VII - Isso porque pode ocorrer de as horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-95.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Assim o valor do benefício previdenciário ... , na qual se discutiu a validade da dispensa do reclamante. Também afastou a tese da ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 131 do CPC, razão pela qual não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000756-76.2017.5.07.0039), 2017-07-25
... azo, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do ... dispensa do trabalhador e este nada recebe por conta da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório ... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2o Aplica-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-07.2013.5.04.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante, o Pleno desta Corte (IRR - 872-26.2012.5.04.00
... NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA ... INTERNA ... boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição ... de atividade do autor, é devido ao trabalhador o adicional de periculosidade." ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-60.2013.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/15. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA DE PERTENCES. DETECTOR DE METAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de...
... com o trabalhador", não se configura ato ilícito, inserindo-se no \xC3" ... WALMART. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA ... 1.021, § 2º, do Código de ... Processo Civil, para proceder a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-45.2018.5.05.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . EMPREGADO ACOMETIDO DE CÂNCER. DOENÇA GRAVE. SÚMULA 433 DO TST
... PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... que atenta contra a dignidade do trabalhador, ... passível de indenização por ... 186 e 927 do Código Civil, 1º, III, e 5º, V e X, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101018-80.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO
... COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA ... No que tange à inaptidão do trabalhador no momento da dispensa em decorrência de suposta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20710-73.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO....
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ... PROFISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... reclamante para a reintegração do trabalhador ao emprego. Consignou-se na decisão ... -
Acórdão Nº 0020869-44.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe...
... CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ... 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema ... concepção a exemplo do CC de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor. 6. Manutenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-38.2020.5.06.0144), 10-03-2021
... Incontroverso que a reclamada promoveu a dispensa do trabalhador e que anotou nas guias alusivas ao seguro desemprego código equivocado, o que impediu a habilitação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da
... Código Civil ... Agravo de instrumento não ... interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, ... com ou sem justa causa, e a todos ... pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24686-27.2016.5.24.0091)
... do artigo 482, f, da CLT acarreta em dispensa por justa causa pelo empregador ... ça reconhecida pela OMS e prevista no Código Internacional de Doenças - CID; ... e) o ... justa causa para a dispensa do trabalhador; ... h) o trabalhador acometido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo ... , em conformidade com o artigo 159 do Código Civil. A matéria já se encontra pacifica pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-332/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo ... , em conformidade com o artigo 159 do Código Civil. A matéria já se encontra pacificada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001852-10.2012.5.06.0014), 19-01-2015
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a configuraçã
... repercuss õ es que podem sobrevir ao trabalhador no campo profissional, familiar e/ou social. E o ... a ocorr ê ncia de fato justificador da dispensa sob esse p á lio pertence à ex-empregadora, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DELAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DODIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dosTrabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias ... realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... dispensa ... a reclamante estava em estado ... boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição ... trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS ... ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores ... evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. VII - Isso porque pode ocorrer de as horas ...