codigo do consumidor troca de produto

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013967-13.2021.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013967-13.2021.8.19.0054 Recorrente: DANILO MIGUEL DA SILVA SANTOS (a) Recorrido: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. (r) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer

... ções por mensagens eletronicas eis que o produto correto é entregue, o que foi ... inclusive ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...

... produto sem que tivesse havido qualquer impugnação ou ... sustenta pelos 13 dias que demorou para a troca do fogão ... V - Inovação recursal vedada no ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041843-43.2019.8.19.0205 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041843-43.2019.8.19.0205 Recorrente: FRANCISCO LUIZ DA SILVA FILHO, Recorrido: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Origem: 18º Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

... ão demonstrou a existência de vício do produto e não comprovou que houve negativa da ré em ... efetuar a troca ou reparo ... II - Ausência de provas mínimas ...
Acórdão nº 50006828920188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE OVO DE PÁSCOA. NEGATIVA DE TROCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ALEGAÇÕES DE OFENSAS E HUMILHAÇÕES PRATICADAS PELAS PREPOSTAS DA LOJA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação através das qual as autoras pretendem ser indenizadas pelos danos morais experimentados a serem expostas a...

... que após solicitarem à atendente o produto, observaram que não seria o escolhido pela ... comprovado também a impossibilidade de troca do produto através do SAC. Sustentou que não ... quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração ... , a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807479-74.2022.8.19.0021 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807479-74.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA Recorridos (autora): DENECI DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

... ço e a restituição do valor pago no produto de R$ 1.650,00, ... com incidência de correção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020472-89.2020.8.19.0204 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020472-89.2020.8.19.0204 Recorrente: RAPHAEL CHRISTIANO DOS SANTOS GUIMARÃES - autor (J.G. - fls. 190) Recorrido: SBF PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - réu Origem: Juizado Especial Cível do Fórum de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...

... que desde o momento em que recebeu o produto, não tem conseguido usufruir dos seus serviços ... que não logrou êxito na solicitação de troca ... IV - Segunda ré que afirma que não faz ... o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo ... C i v i l ... VIII - Ao ...
Processo nº 0092433-50.2013.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018

... TROCA DO PRODUTO E, MESMO COM A PROMESSA ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DA ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093347-61.2016.8.19.0054 (Cível), 09-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS DE FATURAS POSTERIORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese...

... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que ... relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, ... deste ... para determinar que a ré promovesse a troca do medidor da parte autora ... e refaturasse as ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802955-25.2021.8.19.0003 (Cível), 02-06-2022
Recurso nº: 0802955-25.2021.8.19.0003 Recorrente: R. C. DE S. Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VOTO Aduz o autor, em síntese, que, no dia 01/10/2021, comprou no site da ré uma placa mãe do modelo "Gigabyte Aorus Gaming K7-Z270 Lga 1151", no valor de R$ 1788,90 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), cuja entrega foi efetuada em 06/10/2
Processo nº 0017184-08.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800706-81.2021.8.19.0042 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800706-81.2021.8.19.0042 Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA- ré Recorrido: VINICIUS FERREIRA DIAS PEREIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma

... da ré pela entrega ao autor de produto diverso do adquirido, ... condenou-a na troca do produto ... II - A atividade da ré não se ... do adquirido pelo consumidor, nos termos do art. 7º, c/c art. 14 do CDC ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal

... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se dá provimento ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... Afirma ter adquirido produto pela ... plataforma do réu, mas, após ser ... caso, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro ... III - Sentença que julgou os ...
Acórdão nº 1.0000.20.484884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE BEM DE CONSUMO DIFERENTE DO QUE FOI ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - DESATENDIMENTO AO PEDIDO DE TROCA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DE EFETIVA

... , por dano moral decorrente de vcio produto. Por tratar de relao de consumo, o caso ... no artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que se sobressai, na hiptese, legislao civil ... autos a negativa indevida da R de efetuar a troca do produto, descumprindo o pactuado, tenho que ...