codigo do estrangeiro
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 8º Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro" poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em conven\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... b) estar quite com o serviço ... e IV do Título X e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter habilitação ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Código Penal ... Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os ... valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro ... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica ... § 4º As avaliações serão periódicas, ... estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... O divórcio põe ... "Art. 7º ... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ...
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Acórdão nº 2015/0195633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS ESTRANGEIROS, RESIDINDO NA FRANÇA. ELE PRESO NO PAÍS DE ORIGEM; ELA DOENTE E INAPTA A VOAR DE AVIÃO. (II) INCAPACIDADE DA CORRÉ NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA
... ESTRANGEIRO". ... RECOLHIMENTO ... RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA EM\xC2" ... nos ditames do art. 338 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. ... 90 do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual ...
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Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM ... de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... º - É vedada a delegação de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa ... § 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas ... refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ... 2º) ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 ... Art. 59. - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. ... internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de ...
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Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... ESTRANGEIRO" ... CONDENADO NO REGIME ABERTO. VEDADO O ... LIBERDADE.\xC2" ... ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da ... j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora ... Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
... ESTRANGEIRA ... 1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à ... I, do Código Penal e do art. 790 do Código de Processo Penal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Extraterritorialidade ... Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro" em ... razão do interesse de uma das parte de executar obriga\xC3" ... Código ...
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Acórdão nº 2013/0342536-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ESTRANGEIRO. ... SOLICITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0155900-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/ST
... IMPORTAÇÃO ... IRREGULAR ... MEDICAMENTO ... ESTRANGEIRO ... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I ... E V, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONTRABANDO. ... -
Acórdão nº 2013/0408793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTRANGEIRO. PRISÃO PARA A ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O Código Penal não determina os limites para aumento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... § 4º A inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a ... meio impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado ...