codigo do estrangeiro
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Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
... (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE ... PAÍS ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... 1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória ...
- Acórdão nº HC 210212 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
... MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA ... 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro, por conta própria; ... d) obtiver licença para exercer atividade ... ao que possuir na ativa, com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ... § 1º Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei ... região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... , de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumgeros, exige a veiculao ...
- Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0241766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO COM DECRETO DE EXPULSÃO DO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... Código Penal, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante ...
- Acórdão nº HC 223423 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 129189 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... 304, C.C. O ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA ... -Receptor, não se tratando, pois, de funcionário do Estado estrangeiro", é forçoso concluir que não está inserido na categoria de diplomata, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não ...
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Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não ...
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Acórdão nº 2009/0184748-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade ... em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro ... 2. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245⁄91, ...
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Acórdão nº Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade ... em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro ... 2. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245⁄91, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8683, DE 15 DE JULHO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 206 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... "Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro ... Pena: detenção, de um a três anos e multa." ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revogam-se as ...
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Acórdão nº HC 200234 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 180 E 289, § 1.º,. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N.º 8.069⁄90. NEGATIVA DE AUTORIA ... no interior de um veículo automotor, droga provinda de país estrangeiro (Paraguai)". Na ocasião, foram apreendidas ainda 17 (dezessete) notas ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ ... 7° da Lei de Introdução ao Código Civil ... 6. A competência da jurisdição brasileira para conhecer do ...
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Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... Encontrando-se o agente preso em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117340-80.2008.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 557, §2º, DO CPC. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ESTADO ESTRANGEIRO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INAPLICABILIDADE (alegação de violação aos artigos 4º, V, e 5º, II, da Constituição...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ESTADO ESTRANGEIRO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INAPLICABILIDADE (alegação de ... Estado Estrangeiro são simples, porque as regras do artigo 188 do Código de Processo Civil são de ordem processual interna, não se estendendo a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... ões do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro ... Art. 13. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no ... e empregos da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 ou LT-SA-803, terão seus proventos revistos e as vantagens ora ...
- Acórdão nº CC 115375 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 231821 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... bancárias CC-5, além dos beneficiários dos depósitos no estrangeiro. Assevere-se, também, a apresentação de defesa técnica consistente, o ... 62, inciso I, do Código Penal, alega o recorrente não estariam preenchidos, in casu, os ...
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Acórdão nº 2006/0264563-4 de T5 - QUINTA TURMA
... elementos dos autos demonstram que o Paciente cumpriu pena no estrangeiro, causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, do Código ...