codigo do estrangeiro
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Acórdão nº 2016/0308954-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA....
... Código de Processo Penal. ... Estado estrangeiro, o que evidencia a periculosidade concreta dos ... -
Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA CHEFIADA PELO RECORRENTE – ESTRANGEIRO ... Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 53 a 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições do Decreto-Lei nº 70, ... os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação da ação ...
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor ... -se a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código" Civil ... 3. Alienações que se deram em favor dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
... ESTRANGEIRO. ... art. 236 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0129693-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE, QUE JÁ CUMPRIU PENA POR DELITO DA MESMA NATUREZA E AINDA ASSIM VOLTOU A DELINQUIR. GARANTIA DA ORDEM ...
... ESTRANGEIRO E ... Código ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL ... Atentado à soberania ... Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos ...
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Acórdão nº 2016/0163675-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. PACIENTE ESTRANGEIRO, COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INTIMADO POR PROCURADOR COM AMPLOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, INCLUINDO RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO. REVELIA DECLARADA. NÃO OCORRÊN
... PACIENTE ESTRANGEIRO, COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR, ... ÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E ... expressamente autorizada pelo art. 366 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0186461-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO ... a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. CARÁTER EXPERIMENTAL. EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AFRONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBERTURA PARA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INVIABILIDADE....
... CONVENCIMENTO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ... estrangeiro, desde que acompanhada de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... éstimos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... com o art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ... mesmo pedido em território estrangeiro não induz litispendência, nos termos do art. ... -
Acórdão nº 2015/0069969-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o art. 23, I, do...
... Código de Processo Civil ... ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... -
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. ATO ... julgada superada ... 4. Indagação do estrangeiro que se revela esvaziada de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o caput deste artigo não exclui a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Acórdão nº 2015/0168091-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. RECORRENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULO COM ... Código de Processo Penal. Nesse ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO ... EXTENSÃO, ... DESPROVIDO. ... I - O Novo Código" de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ... (art. \xC2" ... Precedentes ... III - "A prova produzida no estrangeiro de acordo com a legislação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam ... A expressão "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e designado para a ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... os rendimentos produzidos no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza ... Art. 9º letra c. Substituir pelo ... se aplicam às vendas de bens imóveis corpóreos (artigo 43, do Código Civil) ... Parágrafo único. São excluídas dessa tributação as ...
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Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... (art. 5º, caput , do Código Civil Brasileiro), quanto pela lei francesa ... sistema jurídico estrangeiro, pois homologaria parte de uma ...
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Acórdão nº 2016/0116065-7 de T6 - SEXTA TURMA
... prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato ... Superior Tribunal de Justiça ... português (estrangeiro refugiado), mediante concurso de quatro ...
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Acórdão nº 2014/0060361-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando,
... e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro" que esteja ... em solo brasileiro, desfrutando, assim,\xC2" ... Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... NOVO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ... ÀS DEMANDAS \xC2" ... realizado no estrangeiro não seria mais necessário. ...