codigo do estrangeiro
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Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...
... estrangeiro" ou organismo internacional, de ... um lado, e, do \xC2" ... constitucional nem tampouco no código processual civil, haja vista ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no ... I - cumprir e fazer cumprir o Código" de Deontologia da Enfermagem; ... II - quando for o caso, anotar no prontu\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias ... temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, ...
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Acórdão nº 2013/0361036-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo...
... estrangeiro ... arts. 231 e 232 do Código" de Processo Civil ... 3. É devida a homologação da \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0253311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISS. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido...
... Código" de Processo Civil, sem explicitar os pontos em\xC2" ... estrangeiro" nem a produção de ... resultados no exterior. ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal: "A pena ...
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Acórdão nº 2014/0059569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. DOCUMENTO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO. POSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. PENSÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO....
... PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. DOCUMENTO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE ... 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de ... -
Acórdão nº 2014/0005470-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... em tratado ou acordo internacional entre o Brasil e Estado estrangeiro ou organismo internacional, de maneira a atrair a competência da Justiça ... , às normas de direito real de usufruto, previstas no Código Civil Brasileiro, e não no acordo realizado entre o Brasil e o Paraguai, ...
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Acórdão nº 2009/0206655-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO ... IPMF. ALÍQUOTA ZERO. CARTEIRA DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.728⁄95. AGRAVO ...
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Acórdão nº RHC 29362 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ... 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da aplicação da lei penal, pois ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ... estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outrem" (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34) ... 7. O ... b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." ... 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472⁄88, inexistia ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida ... ção na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, ...
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ... 44 do Código Penal, haja vista que a reprimenda imposta alcançou o patamar de 5 ...
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Acórdão nº HC 193060 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... 312 do Código de Processo Penal ... 2. A situação jurídico-processual do paciente ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa ... § ...
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Acórdão nº 2008/0166014-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, §§ 1.º E 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. BENS, INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA ... ência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a ...
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... art. 7º, II, a, § 2º, do Código" Penal, como por força do art. 2º, da Lei nº 9.455/97 ... 2.\xC2" ... estrangeiro" ... 3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grave violaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Comercial
... das prerrogativas e favores concedidos a embarcaes brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... Provando-se que alguma embarcao, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a ...
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Acórdão nº RHC 26190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ESTRANGEIRO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. ANTES DA LEI ... da Lei n.º 11.900⁄2009, que introduziu tal procedimento no Código de Processo Penal, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os ...
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Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO ... NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 310 do Código de Processo Penal ... 2. Ainda mais na espécie, tendo demonstrado o ... estrangeiro e filiais no Brasil e no mundo, sendo que, por imposição da suas ...