código do trabalho faltas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... públicos federais terão abonadas suas faltas, quando de sua participação nas respectivas ... de Justiça Desportiva e a adoção do Código de Justiça Desportiva; ... II - a ...
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Acordao N° 1601208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo (bom comportamento) a ser aferido durante todo o período de cumprimento de pena. Art. 83, iii, alínea a, cp. Anterior deferimento de progressão de regime. Indiferença. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional...
... de faltas graves ao longo da execução ... 2 Conforme a ... do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019) exigir ... ão de regime, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, não é ... -
Acordao N° 1634177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo (bom comportamento) a ser aferido durante todo o período de cumprimento de pena. Art. 83, iii, alínea a, cp. Anterior deferimento de progressão de regime. Indiferença. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional...
... faltas graves ao longo da execução ... 2 Conforme a ... do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019) exigir ... ão de regime, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, não é ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299642-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado 0299642-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ANA CRISTINA DA COSTA ALVES Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por servidora municipal,...
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Acórdãos nº 7005075-57.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de 1/3 dos dias remidos pelo trabalho/estudo Inaplicabilidade do prazo ... Lei nº 8.112/90, que refere- se a faltas funcionais praticadas por servidores ... prescricionais do artigo 109 do Código Penal Desnecessidade da oitiva prévia ...
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Acordao N° 1662579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Policial civil do distrito federal. Faltas injustificadas ao serviço. Abertura de sindicância para apurar eventual transgressão disciplinar. Observância ao devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não comprovado o alegado assédio moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes à personalidade. Recurso...
... POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTAS ... INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ABERTURA DE ... mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é ... (Código de Processo Civil, art. 373, I), na medida em que ... -
Acórdãos nº 9000034-69.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de 1/3 dos dias remidos pelo trabalho/estudo Inaplicabilidade do prazo ... Lei nº 8.112/90, que refere- se a faltas funcionais praticadas por servidores ... prescricionais do artigo 109 do Código Penal Desnecessidade da oitiva prévia ...
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Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... a conduta do paciente, que cometeu faltas graves e abandonou o regime intermediário ...
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Acordao N° 1412081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo. Execução penal. Livramento condicional. Prática de crime durante o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Regência específica do art. 83, do código penal. Não cumprido requisito de bom comportamento carcerário. Recurso conhecido e desprovido. 1- os prazos de reabilitação de faltas contidos no código penitenciário do df, o qual...
... REGÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 83, DO CÓDIGO ... PENAL. NÃO CUMPRIDO REQUISITO DE BOM ... 1- Os prazos de reabilitação de faltas contidos no Código Penitenciário do DF, o qual ... desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e de aptidão para prover ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Das invenções ocorridas na vigência do contrato de trabalho ... Art. 49. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do ... pelo Secretário da Indústria, que terá por substituto, em suas faltas e impedimentos, o Conselheiro mais antigo ou, na falta ou multiplicidade ...
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Acordao N° 1347579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Uso de documento público falso. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal. Prescindibilidade da prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida na sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 1. As provas orais colhidas comprovam a...
... atestado médio falso para justificar as faltas no trabalho (art. 304 c, caput ... , Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... mediante a severa punição de pequenas faltas. Tampouco estamos a cuidar da repressão ...
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Acordao N° 1674597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Recurso de agravo. Execução penal. Prática de novos crimes dolosos. Bom comportamento carcerário para a concessão de livramento condicional não verificado. Regência específica do art. 83, do código penal. Lei n. 13. 964/2019. Precedentes do stj. Recurso conhecido e improvido. 1- os prazos de reabilitação de faltas contidos no código penitenciário do df, o qual estabelece prazo de 6 (seis) meses...
... REGÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 83, DO CÓDIGO ... PENAL. LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES DO ... 1- Os prazos de reabilitação de faltas contidos no Código Penitenciário do DF, o qual ... desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e de aptidão para prover ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 2º A autarquia referida no artigo ... Código de Ética Profissional; ... XIII - estimular a ... Regionais serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos Vice-Presidentes ... Art ...
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Acórdão Nº 206729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. NO CASO EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPETRAÇÃO COERENTE E JURÍDICA, NÃO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 227B-A6A9-4153-F43D e senha 7B99-6451-75C0-A21C ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se ... invoque o histórico de ... -
Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...
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Acórdão nº 0002775-84.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... do fato, o apelado teve seu contrato de trabalho rescindido e atualmente exerce a função de ... pelas normas trazidas pelo Código de Processo Civil, em que expressa em seu artigo ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do ...