código do trabalho faltas
123058 resultados para código do trabalho faltas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-17.2016.5.06.0145), 28-09-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer da matéria relativa à incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas + 1/3, por falta de interesse recursal da UNIÃO e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da UNIÃO para determinar que os juros de mora sejam...
... 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... esteve em gozo de auxílio doença (código 31), além das faltas injustificadas ocorridas no período de 12/07/2016 a 13/08/2016 (26 dias), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT-ROT - 20602-78.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PATENTE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA ORA VENTILADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO....
... faltas injustificadas. Expôs que já contava com significativo tempo de contrato ... Nos termos do Art. 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... dos valores da condenação (artigo 942, parágrafo único, do Código Civil) ... Agravos de instrumento ... desprovidos ... não conhecido ... DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE QUANTO ÀIMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃOREBATIDO PELO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
-
Acórdão Nº 0020404-28.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INVALIDADE DAS MEDIDAS DISCIPLINARES. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. A prova dos autos atesta inobservada a proporcionalidade das medidas disciplinares aplicadas. O autor chegou a ser suspenso por oito dias, em razão de atraso de poucos minutos. Ademais, a utilização da "penalidade de suspensão" para sinalizar faltas ao serviço e atrasos no início da...
... , a utilização da "penalidade de suspensão" para sinalizar faltas ao serviço e atrasos no início da jornada constitui um comportamento ... Incide à espécie o art. 422 do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 8º, § 1º, da CLT ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃOFUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. HISTÓRICOCARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. NOVO DELITO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal dispositivo expressamente restringe ... Recurso de revista não conhecido. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS SALARIAIS E REPERCUSSÃO EM FÉRIAS ... O e ...
-
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, I, IV E X, 10, VII, X EXII, E 11, II, DA LIA. AUDITORAS-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EEMPREGO. PRESAS EM FLAGRANTE POR CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA ECONCUSSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.142, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA83/STJ
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas ...
-
Acórdão Nº 0000787-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTAS" GRAVES COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇ\xC3" ... 83, Código Penal e arts. 131 e 132, da Lei de Execução ... a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1741-58.2016.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS VENCIDAS. TESE RECURSAL INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada quanto ao tema "difere
... faltas injustificadas do Reclamante. Explicitou que referida tese não constou da ... violação dos artigos 130 da CLT e 884 do Código Civil, dispositivos que não guardam ... pertinência temática ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1070-97.2011.5.04.0012) 18-12-2018
... AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA DAS FALTAS. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ROMPIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA ... 942 do Código Civil e da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025662720184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802566-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADA: Maria do Desterro Teixeira APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFC. ENSINO SUPERIOR....
... do ora apelante na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso", com o abono das faltas ... 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015)] que exerceu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-64.2012.5.06.0411), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, inciso II, do Código de Rito. In casu, demonstradas à saciedade, através de documentos carreados aos autos, as faltas cometidas pelo obreiro,...
... à saciedade, atrav é s de documentos carreados aos autos, as faltas cometidas pelo obreiro, restou configurada as hip ó teses disciplinadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056516620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805651-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS PAULO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Caio De Aguiar Vitorio Franca AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806318-11.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... úde por não ter se adaptado ao local de trabalho, bem como teve a primeira recaída, e ao passar ... ável pelo setor tinha atribuído o Código 22 (faltas não justificadas) nos pontos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... trabalho (RAT) incidente sobre valores pagos a título dos ... INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO E ADICIONAL DE ... 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva ... Segundo a ... de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias ... Conforme teria sido ... e Telégrafos, a fim de ver abonadas suas faltas ao trabalho, os atestados referidos ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... 9. Terceiro, na ocasião do trabalho conjunto CGU/Denasus, o ex-prefeito alegou que as faltas dos profissionais de saúde do PSF deveram-se às ... 884 do Código Civil: ... Art. 884. Aquele que, sem justa ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRAMENTOCONDICIONAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DEREQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-02.2012.5.09.0028) 02-05-2018
... dispõem os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero ... Recurso de revista não conhecido ... FALTAS. VALE - ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896 DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil ... Condenou o autor ao ... estava empregado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, exercendo a função de técnico ... 12 anos, 04 meses e 28 dias, deduzidas 345 faltas ; ... ii) certifico que, nos termos do § 9º ... -
Acórdão Nº 0010181-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ... servidor público junto ao seu local de trabalho ensejam no desconto de valores, cabendo à ... legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. ... 4- Além disso, tem-se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... , com as sanções do artigo 298, ambos do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em 01 (ano) ... ósito de justificar as suas reiteradas faltas ao trabalho. Relata a inicial que a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... áveis os cargos cujas as jornadas de trabalho somadas perfaçam mais de 60(sessenta) horas ... por comissão (Procurador Chefe do CADE - Código DAS. 101.5) em regime de dedicação integral - ... instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: ...